Receita Federal apoia a medida por fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir para a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios administrativos e judiciais.<\/p>\n
Em 3 de setembro foi realizada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, reuni\u00e3o do Pleno e das Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se procedeu \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das propostas de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famulas. Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, foram aprovados 21 novos enunciados, revisadas 9 s\u00famulas existentes, e cancelada a S\u00famula CARF n\u00ba 98. Onze propostas de novas s\u00famulas foram rejeitadas, entre elas a que tratava da indedutibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno.<\/p>\n
As s\u00famulas do CARF s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos membros dos colegiados do \u00d3rg\u00e3o. Ademais, h\u00e1, no Regimento do CARF, v\u00e1rios dispositivos que aceleram a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios quando a mat\u00e9ria discutida \u00e9 objeto de s\u00famula. Nesse sentido, n\u00e3o cabe recurso especial de decis\u00e3o que adote entendimento de s\u00famula; as decis\u00f5es que contrariam s\u00famula n\u00e3o podem servir como paradigma para recurso especial; e os lit\u00edgios cuja mat\u00e9ria s\u00e3o objetos de s\u00famula podem ser julgados em sess\u00f5es n\u00e3o presenciais, realizadas por videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o de novas s\u00famulas do CARF encontra-se em conson\u00e2ncia com o objetivo estrat\u00e9gico da Receita Federal de reduzir lit\u00edgios, com \u00eanfase na preven\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a Receita Federal participou ativamente do projeto do CARF de edi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das s\u00famulas, por meio do encaminhamento de propostas de novas s\u00famulas e de revis\u00e3o das existentes, e de an\u00e1lise das propostas apresentadas pelos conselheiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelas confedera\u00e7\u00f5es representativas de categorias econ\u00f4micas.<\/p>\n
As novas s\u00famulas e as revis\u00f5es aprovadas entrar\u00e3o em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, quando o CARF passar\u00e1 a contar com 126 s\u00famulas, das quais 75 possuem efeito vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por terem sido aprovadas por ato do Ministro da Fazenda.<\/p>\n