O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) julgou, em 28\/8\/2018, os seguintes processos:<\/p>\n
1. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.004522\/2017-66 (RJ2017\/2225):<\/a><\/strong> Transam\u00e9rica Comercial e Servi\u00e7os Ltda. e administradores<\/p>\n 2. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.02328\/2015-84 (RJ2014\/8013):<\/a><\/strong> HRT Participa\u00e7\u00f5es em Petr\u00f3leo S.A. \u2013 continua\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento suspensa em 31\/7\/2018<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. <\/a><\/strong>O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.004522\/2017-66 (RJ2017\/2225) <\/strong>foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Registros de Valores Mobili\u00e1rios (SRE) para apurar eventuais irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de oferta p\u00fablica de contratos de investimento coletivo relacionado ao empreendimento Transam\u00e9rica Executive Campos.<\/p>\n A incorporadora do empreendimento e seus administradores celebraram termo de compromisso em 17\/7\/2018<\/a><\/strong>. Portanto, a an\u00e1lise do Colegiado restringiu-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de operador hoteleiro, Transam\u00e9rica Comercial e Servi\u00e7os Ltda., e de seus administradores, Paulo Celso Bertero e Nelson Marcelino, por suposta viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 19 da Lei 6.385\/1976 e no art. 2\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400, e ao disposto no inciso I, do \u00a75\u00b0, do art. 19, da Lei 6.385\/1976 e no art. 4\u00b0 da ICVM 400.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Colegiado destacou que os atos tipicamente praticados pelo operador hoteleiro n\u00e3o se confundem com atos de distribui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, destacou o tratamento da mat\u00e9ria na rec\u00e9m-editada Instru\u00e7\u00e3o CVM 602, em especial no seu art, 2\u00ba, II.<\/p>\n A partir desses fundamentos, o Diretor Relator Gustavo Gonzalez ainda ressaltou n\u00e3o existir qualquer elemento nos autos indicando que a operadora hoteleira praticou ato de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de CIC hoteleiro em quest\u00e3o.<\/p>\n Por fim, acompanhando o voto do Diretor Relator, Gustavo Gonzalez, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvi\u00e7\u00e3o de todos os acusados, pois n\u00e3o identificou ind\u00edcios de que o operador hoteleiro tenha praticado qualquer ato de distribui\u00e7\u00e3o na oferta p\u00fablica irregular dos CICs relacionados ao empreendimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio<\/a><\/strong> e o voto<\/a><\/strong> do Diretor Relator Gustavo Gonzalez.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. <\/a><\/strong>O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.02328\/2015-84 (RJ2014\/8013)<\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade:<\/p>\n (i)\tdos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da HRT Participa\u00e7\u00f5es em Petr\u00f3leo S.A. (HRT) M\u00e1rcio Rocha Mello, Wagner Elias Peres, John Anderson Willott e Elia Ndevanjema Shikongo<\/strong> por terem decidido, na reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o de 20\/12\/2013, pela suspens\u00e3o de dois membros do mesmo \u00f3rg\u00e3o e pelo reconhecimento da nulidade das elei\u00e7\u00f5es de dois conselheiros fiscais da HRT (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 154, caput, da Lei 6.404\/76);<\/p>\n (ii)\tdo presidente da mesa da assembleia geral extraordin\u00e1ria de 19\/3\/2014 da HRT, John Anderson Willott<\/strong>, por ter submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o propositura de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra membros do conselho fiscal sem que tal mat\u00e9ria estivesse prevista na ordem do dia ou fosse consequ\u00eancia de assunto nela inclu\u00eddo (infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 128 e 159, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76); e<\/p>\n (iii)\tda acionista JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/strong>, por deixar de declarar, na forma estabelecida nos normativos da CVM, seu objetivo de alterar a estrutura administrativa da HRT (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 12, caput, II, e \u00a75\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o CVM 358), bem como por ter votado pela referida propositura de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 115, c\/c o art. 159, \u00a71\u00ba, ambos da Lei 6.404\/76).<\/p>\n O julgamento desse processo foi iniciado em 31\/7\/2018<\/a><\/strong>, quando o Diretor Relator Gustavo Gonzalez votou pela:<\/p>\n (i)\tcondena\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio Rocha Mello, Wagner Elias Peres, John Anderson Willott e Elia Ndevanjema Shikongo, na qualidade de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 multa individual no valor de R$ 500.000,00 por atuarem em desvio de poder (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 154, caput, da Lei 6.404\/76);<\/p>\n (ii)\tcondena\u00e7\u00e3o da JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda., na qualidade de acionista, \u00e0 multa no valor de R$ 200.000,00 por deixar de declarar, nos comunicados de 26\/12\/2013 a 24\/1\/2014, seu objetivo de alterar a estrutura administrativa da HRT, bem como por n\u00e3o ter promovido a publica\u00e7\u00e3o desses comunicados pela imprensa (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 12, caput, II, e \u00a75\u00ba da ICVM 358);<\/p>\n (iii)\tcondena\u00e7\u00e3o da JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda., na qualidade de acionista, \u00e0 multa no valor de R$ 500.000,00, ao votar pela propositura de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra membros do conselho fiscal sem que tal mat\u00e9ria estivesse prevista na ordem do dia ou fosse consequ\u00eancia de assunto nela inclu\u00eddo, com o objetivo de impedir que tais pessoas retomassem seus cargos (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 115, c\/c o art. 159, \u00a71\u00ba, ambos da Lei 6.404\/76); e<\/p>\n (iv)\tabsolvi\u00e7\u00e3o de John Anderson Willott da acusa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o aos arts. 128 e 159, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76.<\/p>\n O diretor Pablo Renteria tamb\u00e9m apresentou manifesta\u00e7\u00e3o de voto, tendo acompanhado integralmente o voto do Diretor Relator e levantado novos fundamentos para a absolvi\u00e7\u00e3o de John Willot. O presidente Marcelo Barbosa acompanhou o voto do Diretor Relator e subscreveu as considera\u00e7\u00f5es do diretor Pablo Renteria.<\/p>\n Em seguida, a sess\u00e3o foi suspensa por pedido de vista do diretor Gustavo Borba.<\/p>\n Reiniciada a sess\u00e3o em 28\/8\/2018, o Diretor Gustavo Borba apresentou manifesta\u00e7\u00e3o de voto em que divergiu do Diretor Relator Gustavo Gonzalez t\u00e3o somente quanto \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o da JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda. por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 115, c\/c o art. 159, \u00a71\u00ba, ambos da Lei 6.404\/76, tendo votado pela absolvi\u00e7\u00e3o dessa acusada e acompanhado as demais conclus\u00f5es do voto do Diretor Gustavo Gonzalez.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do acima exposto, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela:<\/strong><\/p>\n i)\tcondena\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio Rocha Mello, Wagner Elias Peres, John Anderson Willott e Elia Ndevanjema Shikongo \u00e0 multa individual no valor de R$ 500.000,00<\/strong> (por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 154, caput, da Lei 6.404\/76);<\/p>\n ii)\tcondena\u00e7\u00e3o de JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 200.000,00<\/strong> (por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 12, caput, II, e \u00a75\u00ba da ICVM 358); e<\/p>\n iii)\tabsolvi\u00e7\u00e3o de John Anderson Willott<\/strong> (infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 128 e 159, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76).<\/p>\n O Colegiado tamb\u00e9m votou, por maioria, vencido o Diretor Gustavo Borba, pela condena\u00e7\u00e3o de JG Petrochem Participa\u00e7\u00f5es Ltda., na qualidade de acionista, \u00e0 multa no valor de R$ 500.000,00 <\/strong>(por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 115, c\/c o art. 159, \u00a71\u00ba, ambos da Lei 6.404\/76).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse a manifesta\u00e7\u00e3o de<\/strong>\u00a0voto<\/strong><\/a> do diretor Gustavo Borba.<\/p>\n\nConhe\u00e7a os casos<\/h3>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
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