De modo particular, os conselhos que regulamentam as profiss\u00f5es s\u00e3o criados por lei, com caracteriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de autarquias especiais e dotados de personalidade de direito p\u00fablico. Nessa \u00f3tica, regulamentar significa impor limites, normatizar e prezar pela qualidade da atividade profissional, que j\u00e1 se encontra reconhecida e assegurada constitucionalmente. <\/p>\n
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de posse desses atributos, foi criado e \u00e9 regido pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 9.295, de 27 de maio de 1946. Como mencionado, por sua natureza, uma de suas principais fun\u00e7\u00f5es \u00e9 a de fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o cont\u00e1bil. Essa fun\u00e7\u00e3o assume import\u00e2ncia \u00edmpar ao atuar diretamente no controle \u00e9tico e t\u00e9cnico-profissional, dimensionando o seu compromisso social e reafirmando a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, seguran\u00e7a e respeito com a classe cont\u00e1bil no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que esse compromisso com a sociedade se torna ainda mais valoroso tendo em vista o momento vivenciado no Pa\u00eds. Os casos de corrup\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es criminosas, envolvendo tanto o Governo quanto empresas, trouxeram consigo o anseio social por reavivar valores morais e \u00e9ticos. Em termos concretos, os atos ilegais est\u00e3o sendo cada vez menos tolerados e devem ser punidos com mais rigor a fim de serem desestimulados em definitivo. <\/p>\n
\u00a0Assim, esse compromisso do profissional com a integridade precisa ser reassumido dia a dia, tanto pelo seu cumprimento quanto pelo incentivo aos outros com quem se relaciona, com o cumprimento das boas pr\u00e1ticas, das leis e dos regulamentos. Dessa maneira, a sociedade continuar\u00e1 encontrando na classe cont\u00e1bil a postura \u00edntegra e o suprimento, com excel\u00eancia, de todas as suas necessidades no \u00e2mbito dos afazeres cont\u00e1beis. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o cont\u00e1bil, de abrang\u00eancia nacional, \u00e9 exercida pelo Sistema CFC\/CRCs, por interm\u00e9dio de dedicados fiscais contratados para esta tarefa, que atuam em a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo, restritivo e coercitivo que se coadunam com a dignidade, a responsabilidade e o respeito \u00e0s normas profissionais, sempre focados na prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais e no atendimento ao interesse p\u00fablico para o bem coletivo. <\/p>\n
Nesta linha de pensamento, ressaltam-se aqui alguns dos projetos que fazem parte das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CFC: 1) A\u00e7\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema CFC\/CRCs \u2013 t\u00eam como premissa evidenciar que os CRCs adotem a\u00e7\u00f5es visando ao cumprimento de seu papel institucional; 2) Acompanhamento e Apoio \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s C\u00e2maras de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos CRCs \u2013 t\u00eam por finalidade desenvolver atividades de acompanhamento e assessoramento \u00e0s a\u00e7\u00f5es que contribuam para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja exercida com abrang\u00eancia e uniformidade; e 3) Revis\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Aplicada \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 busca a atualiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema CFC\/CRCs. <\/p>\n
De acordo com o Art. 76 da Lei n.\u00ba 12.249\/2010 \u2013 que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei n.\u00ba 9.295\/1946 \u2013, as penalidades aplic\u00e1veis por transgress\u00e3o ao exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o podem ser: disciplinares \u2013 i) multas, que variam de uma a dez vezes o valor da anuidade corrente; ii) suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por at\u00e9 dois anos; iii) cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional e; \u00e9ticas \u2013 iv) advert\u00eancia reservada, censura reservada e censura p\u00fablica. A altera\u00e7\u00e3o introduzida na nossa lei de reg\u00eancia representa um ganho significativo ao evidenciar que a profiss\u00e3o recrimina em grau m\u00e1ximo de puni\u00e7\u00e3o as condutas como \u201ccrime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de valores de clientes confiados \u00e0 sua guarda e incapacidade t\u00e9cnica de natureza grave\u201d. Antes dessa mudan\u00e7a na lei, n\u00e3o havia a previs\u00e3o legal de cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional. <\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, t\u00eam sido intensificadas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o no sentido de identificar o exerc\u00edcio ilegal por leigos e de exigir a observ\u00e2ncia das normas de natureza obrigat\u00f3ria por todos os profissionais da contabilidade \u2013 atua\u00e7\u00e3o individual ou em sociedade \u2013, na sua inteireza na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cont\u00e1beis, em especial, para as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, afinal, as prerrogativas profissionais, a t\u00e9cnica e a \u00e9tica n\u00e3o podem estar ou ser colocadas em jogo, pois delas decorrem a sobreviv\u00eancia e o sucesso dos profissionais da contabilidade. <\/p>\n
No gr\u00e1fico a seguir, s\u00e3o apresentados os dados das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias do Sistema CFC\/CRCs para o per\u00edodo de 2015 a 2018 (maio). A escolha desse per\u00edodo se deu em virtude da mudan\u00e7a de metodologia ocorrida a partir de 2015, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem de Dilig\u00eancias. Sendo assim, a comparabilidade com dados de anos anteriores deixou de ser v\u00e1lida nesse quesito.<\/p>\n
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