O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) julgou, em 7\/8\/2018, os seguintes processos:<\/p>\n
\u00a0 <\/p>\n
1. Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba 26\/2010<\/a><\/strong>: Agra pela Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos Imobili\u00e1rios (retorno de vista) <\/p>\n 2. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.000682\/2018-17 (SP2018\/40)<\/a><\/strong>: AR Capital Securities 3. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.008081\/2016-91<\/a><\/strong>: Hesa 84 Investimentos imobili\u00e1rios Ltda., SEI Jundia\u00ed Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Novo Neg\u00f3cio 1 Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Osasco Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI S\u00e3o Bernardo do Campo Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Sorocaba Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. (retorno de vista) 4. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.0003266\/2017-90<\/a><\/strong>: Ant\u00f4nio Setin (retorno de vista) 5. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 00783.000.207\/2015-17 (RJ2015\/1750)<\/a><\/strong>: Embraer S.A. (retirado de pauta)<\/p>\n \u00a0 <\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.000969\/2015-02 (26\/2010)<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Processos Sancionadores (SPS) para apurar eventual utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas em negocia\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es da Agra Empreendimentos Imobili\u00e1rios S.A. antes da divulga\u00e7\u00e3o dos fatos relevantes de 22\/6\/2008 e de 5\/10\/2008.<\/p>\n O julgamento desse processo foi iniciado em 22\/11\/2017<\/a><\/strong>, quando o Diretor Relator, Gustavo Borba, votou: <\/p>\n No entanto, a sess\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s pedido de vista realizado pelo diretor Henrique Machado.<\/p>\n Reiniciado o julgamento em 7\/8, Henrique Machado acompanhou o voto do Diretor Relator quanto \u00e0s absolvi\u00e7\u00f5es de Carlos Augusto Curiati Bueno, Marcelo Macedo T\u00e1vora de Castro e Antonio Grisi Neto. Quanto aos acusados Diego Soares Arruda e Didier Maurice Klotz, embora concorde com as condena\u00e7\u00f5es, o Diretor apresentou, em sua manifesta\u00e7\u00e3o de voto, considera\u00e7\u00f5es sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada e o crit\u00e9rio utilizado para fixar as penalidades. Quanto a esses acusados, votou: <\/p>\n Por fim, Henrique Machado divergiu do Diretor Relator quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o de Ast\u00e9rio Vaz Safatle<\/strong>, votando pela condena\u00e7\u00e3o do acusado<\/strong>, na qualidade de diretor da Agra, \u00e0 multa no valor de R$ 300.000,00<\/strong>, por negociar com informa\u00e7\u00e3o relevante n\u00e3o divulgada ao mercado.<\/p>\n O Diretor Gustavo Borba pontuou que a fixa\u00e7\u00e3o da pena de Diego Soares de Arruda no patamar de 2 vezes o benef\u00edcio auferido teve como fundamentado a circunst\u00e2ncia de que o acusado teria orientado sua m\u00e3e a faltar com a verdade em depoimento \u00e0 CVM sobre a autoria das decis\u00f5es de investimento. Apesar dessa circunst\u00e2ncia, o Diretor Gustavo Borba, para fins de alinhamento aos precedentes sobre insider secund\u00e1rio, alterou a dosimetria da pena aplicada para o patamar de 1,5 vezes o benef\u00edcio auferido, em linha com o voto proferido pelo Diretor Henrique Machado,<\/p>\n No mais, manteve integralmente o seu voto.<\/p>\n Em seguida, a sess\u00e3o foi suspensa por pedido de vista do Diretor Gustavo Gonzalez.<\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o voto do Diretor Henrique Machado<\/a><\/strong>. Para acessar o relat\u00f3rio e o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, acesse a not\u00edcia divulgada em 22\/11\/2017<\/a><\/strong>. <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.000682\/2018-17 (SP2018\/40)<\/a><\/strong> foi instaurado pela SEP para apurar as responsabilidades de: <\/p>\n Acompanhando o voto do Diretor Relator, O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, votar:<\/strong> <\/p>\n a) Pela condena\u00e7\u00e3o de Ronaldo Adriano Tizzo:<\/strong> <\/p>\n a.1) na qualidade de diretor presidente<\/strong>: <\/p>\n i. \u00e0 multa no valor de R$12.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras referentes ao exerc\u00edcio findo em 31\/12\/16, ressaltando-se que tal conduta acarretou o consequente n\u00e3o envio do formul\u00e1rio de refer\u00eancia em 31\/5\/17 e do formul\u00e1rio DFP\/2016 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 176 da Lei 6.404\/76). <\/p>\n ii. \u00e0 multa no valor de R$36.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que viabilizariam a entrega do 3\u00ba ITR\/2016 e do 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ITR\/2017 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 21, V, c\/c o art. 29, II, da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480). <\/p>\n a.2) na qualidade de acionista da Companhia<\/strong>, \u00e0 multa no valor de R$40.000,00<\/strong>, pelo voto decisivo pela destitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da AR Capital em 2\/8\/16 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 115, caput, c\/c o art. 138, \u00a72\u00ba, e art. 139, ambos da Lei 6.404\/76). <\/p>\n b) Pela condena\u00e7\u00e3o de F\u00e1bia Fernanda Tizzo, na qualidade de DRI:<\/strong> <\/p>\n i. \u00e0 multa no valor de R$ 12.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras referentes ao exerc\u00edcio findo em 31\/12\/16, ressaltando-se que tal conduta acarretou o consequente n\u00e3o envio do formul\u00e1rio de refer\u00eancia em 31.05.17 e do formul\u00e1rio DFP\/2016 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 176 da Lei 6.404\/76). <\/p>\n ii. \u00e0 multa no valor de R$ 36.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que viabilizariam a entrega do 3\u00ba ITR\/2016 e do 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ITR\/2017 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 21, V, c\/c o art. 29, II, da ICVM 480). <\/p>\n iii. \u00e0 multa no valor de R$ 36.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o entrega do 3\u00ba ITS\/2016 e do 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba ITS\/2017 (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1\u00ba, do anexo 32-II, da ICVM 480). <\/p>\n iv. \u00e0 multa no valor de R$ 6.000,00<\/strong>, pela n\u00e3o entrega da ata da assembleia realizada em 9\/1\/17 no prazo de at\u00e9 sete dias \u00fateis de sua realiza\u00e7\u00e3o (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 21, X, da ICVM 480).<\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e o voto do Diretor Henrique Machado<\/a><\/strong>. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a03. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.008081\/2016-91<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE) para apurar a responsabilidade de SEI Novo Neg\u00f3cio 1 Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Sorocaba Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Osasco Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI S.B.C. Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Jundia\u00ed Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda., sociedades controladas pela Setin Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e que s\u00e3o incorporadoras de determinados empreendimentos \u201ccondo-hoteleiros\u201d, pela realiza\u00e7\u00e3o de oferta de valores mobili\u00e1rios sem a obten\u00e7\u00e3o do registro ou dispensa de registro junto \u00e0 CVM (infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 19, caput e \u00a75\u00ba, I, da Lei 6.385\/76, e arts. 2\u00b0 e 4\u00b0 da ICVM 400).<\/p>\n O julgamento desse processo foi iniciado em 10\/4\/2018<\/a><\/strong>, quando o Diretor Relator, Gustavo Borba votou: <\/p>\n i) SEI Novo Neg\u00f3cio 1 Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 40.000,00. <\/p>\n ii) SEI Sorocaba Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 80.000,00. <\/p>\n iii) SEI Osasco Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 40.000,00. <\/p>\n iv) SEI S.B.C. Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 120.000,00. <\/p>\n v) SEI Jundia\u00ed Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. \u00e0 multa no valor de R$ 120.000,00. <\/p>\n <\/p>\n O Diretor Gustavo Borba n\u00e3o aplicou penalidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es realizadas anteriormente \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do Alerta ao Mercado de 12\/12\/2013.<\/p>\n No entanto, a sess\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s pedido de vista realizado pelo diretor Henrique Machado.<\/p>\n Reiniciado o julgamento em 7\/8, Henrique Machado divergiu do voto do Diretor Relator em duas quest\u00f5es: <\/p>\n 1\u00aa: per\u00edodo, ap\u00f3s o Alerta ao Mercado divulgado pela CVM em 12\/12\/2013, considerado como de assimila\u00e7\u00e3o, pelas Acusadas, do entendimento da Autarquia a respeito da oferta p\u00fablica de condohoteis. <\/p>\n 2\u00aa: forma adotada no voto para o c\u00e1lculo das penalidades aplicadas.<\/p>\n Nesse sentido, Henrique Machado votou pela aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades \u00e0s incorporadoras acusadas, pela realiza\u00e7\u00e3o de oferta de valores mobili\u00e1rios, consubstanciados em contratos de investimento coletivos hoteleiros, sem o devido registro ou dispensa de registro na Autarquia, a partir do recebimento do OF\u00cdCIO\/CVM\/SRE\/N\u00ba 259\/2014, em 14\/5\/2014, quando j\u00e1 era de seu conhecimento que tais t\u00edtulos submetiam-se ao regime da Lei 6.385\/76: <\/p>\n Henrique Machado tamb\u00e9m votou pela absolvi\u00e7\u00e3o de SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda.<\/strong>, pelas ofertas realizadas entre o Alerta ao Mercado emitido pela CVM em 12\/12\/2013 e o recebimento do OF\u00cdCIO\/CVM\/SRE\/N\u00ba 259\/2014, em 14\/5\/2014.<\/p>\n Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condena\u00e7\u00e3o de SEI Novo Neg\u00f3cio 1 Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., Sorocaba Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Osasco Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI S\u00e3o Bernardo do Campo Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda., SEI Jundia\u00ed Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos imobili\u00e1rios Ltda. e, por maioria, pela absolvi\u00e7\u00e3o do SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda.<\/strong><\/p>\n Quando \u00e0 dosimetria, por maioria, prevaleceram as penalidades fixadas pelo Diretor Henrique Machado.<\/strong><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o voto do Diretor Henrique Machado<\/a><\/strong>. Para acessar o relat\u00f3rio e o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, acesse a not\u00edcia divulgada em 10\/4\/2018<\/a><\/strong>. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a04. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.0003266\/2017-90<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE) com o objetivo de apurar a responsabilidade de Ant\u00f4nio Setin, por for\u00e7a do art. 56-B da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400, pela realiza\u00e7\u00e3o de ofertas de valores mobili\u00e1rios sem a obten\u00e7\u00e3o do registro ou dispensa de registro junto \u00e0 Autarquia (infra\u00e7\u00e3o aos arts. 19 da Lei 6.385\/76 e 2\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400).<\/p>\n O julgamento desse processo foi iniciado em 10\/4\/2018,<\/a><\/strong> quando o Diretor Relator, Gustavo Borba votou: <\/p>\n i) com rela\u00e7\u00e3o aos Empreendimentos Condom\u00ednio Midtown Campinas, Condom\u00ednio Mondial Sorocaba, Condom\u00ednio Mondial Osasco, Condom\u00ednio Mondial S\u00e3o Bernardo do Campo e Condom\u00ednio Mondial Jundia\u00ed, que tiveram unidades alienadas mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o CVM 734, pela condena\u00e7\u00e3o de Antonio Setin \u00e0 multa no valor de R$ 200.000,00. <\/p>\n ii) com rela\u00e7\u00e3o aos Empreendimentos Condom\u00ednio Setin Midtown e Condom\u00ednio Alpha Stay, que tiveram unidades alienadas t\u00e3o somente no per\u00edodo entre a divulga\u00e7\u00e3o do Alerta ao Mercado, em 12\/12\/2013, e a edi\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o CVM 734, pela advert\u00eancia \u00e0 Antonio Setin.<\/p>\n No entanto, a sess\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s pedido de vista realizado pelo diretor Henrique Machado.<\/p>\n Reiniciado o julgamento em 7\/8, Henrique Machado acompanhou o Diretor Relator Gustavo Borba com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de Antonio Setin, por for\u00e7a do art. 56-B da ICVM 400, na qualidade de administrador das incorporadoras acusadas no PAS SEI n\u00ba 19957.008081\/2016-91.<\/p>\n Por\u00e9m, divergiu quanto ao per\u00edodo em que as ofertas devem ser consideradas como irregulares e quanto \u00e0 forma adotada para o c\u00e1lculo das penalidades aplicadas.<\/p>\n Nesse sentido, Henrique Machado votou pela aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades a Ant\u00f4nio Setin (considerando as penalidades aplicadas \u00e0s incorporadoras acusadas no PAS SEI n\u00ba 19957.008081\/2016-91): <\/p>\n <\/p>\n Henrique Machado votou, tamb\u00e9m, pela absolvi\u00e7\u00e3o de Antonio Setin<\/strong> pelas ofertas realizadas pelas incorporadoras SEI Olga Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobili\u00e1rios Ltda., entre o Alerta ao Mercado emitido pela CVM em 12\/12\/2013 e o recebimento do OF\u00cdCIO\/CVM\/SRE\/N\u00ba 259\/2014, em 14\/5\/2014.<\/p>\n Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condena\u00e7\u00e3o de multa e de advert\u00eancia a Ant\u00f4nio Setin. Quanto \u00e0 dosimetria, por maioria, prevaleceram as penalidades fixadas pelo Diretor Henrique Machado.<\/strong><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o voto do Diretor Henrique Machado<\/a><\/strong>. Para acessar o relat\u00f3rio e o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, acesse a not\u00edcia divulgada em 10\/4\/2018<\/a><\/strong>. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
<\/strong> <\/p>\n
<\/strong> <\/p>\n
<\/strong> <\/p>\nConhe\u00e7a os casos<\/h3>\n
\n
\n
\n
\n
\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
\n
\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n
\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
\n
\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n