O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) analisou, em reuni\u00e3o no dia 24\/7\/2018, propostas de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso dos seguintes processos:<\/span><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n 1. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.000701\/2018-13 (11\/2013): <\/span><\/b>Eagle Capital S\/S Ltda. e Ivany Yara de Medeiros<\/span><\/a> <\/p>\n 2. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.007579\/2017-17 (RJ2017\/3739):\u00a0<\/span><\/b>RTG Empreendimentos Imobili\u00e1rios SPE Ltda., Sylvio da Silva Ara\u00fajo J\u00fanior, RRX Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda., Roger Almada Ribeiro, Tradi\u00e7\u00e3o Construtora & Incorporadora Ltda. e Geraldo Rodrigues de Carvalho<\/span><\/a> <\/p>\n 3. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 11957.006768\/2017-72:\u00a0<\/a><\/span><\/b>Banco Santander (Brasil) S.A. e Rog\u00e9rio Keiiti Endo<\/a><\/span><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. <\/a><\/span><\/b>Eagle Capital S\/S Ltda. e Ivany Yara de Medeiros<\/span><\/b>, na qualidade de, respectivamente, administradora da carteira dos clubes de investimento C\u00e9zanne e PJ Monet e diretora respons\u00e1vel da Eagle Capital, apresentaram proposta de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do\u00a0Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba <\/b><\/span><\/span>19957.000701\/2018-13<\/span><\/b> (11\/2013)<\/span><\/b>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Autarquia (PFE\/CVM).<\/span>\u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, as \u00e1reas conclu\u00edram pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de <\/span>Eagle Capital S\/S Ltda. e Ivany Yara de Medeiros<\/span> pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o aos clubes dos descontos de taxas de corretagem (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art.14, incisos IV e VII, da Instru\u00e7\u00e3o CVM 306).<\/span>\u00a0<\/p>\n Ao apreciar os aspectos legais, a PFE\/CVM concluiu n\u00e3o haver impedimento jur\u00eddico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com o Comit\u00ea de Termo de Compromisso (CTC), os acusados apresentaram nova proposta de<\/b> pagamento \u00e0 CVM no valor de R$ 100.000,00<\/b>, sendo\u00a0R$ 50.000,00<\/b>\u00a0para cada um<\/b>, e pagamento no valor de R$ 97.136.06<\/b> (dividido de forma id\u00eantica entre os proponentes) aos cotistas dos clubes de investimento C\u00e9zanne e PJ Monet<\/b>.<\/span><\/p>\n Com a aceita\u00e7\u00e3o da contraproposta, o CTC decidiu propor ao Colegiado a aceita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/span><\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/b><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o\u00a0parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/b>.<\/span> <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. <\/a><\/span><\/b>RTG Empreendimentos Imobili\u00e1rios SPE Ltda., RRX Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda. e Tradi\u00e7\u00e3o Construtora & Incorporadora Ltda. (na qualidade de sociedades incorporadoras do empreendimento hoteleiro Bristol Caratinga e ofertantes dos CICs a ele relacionados), Sylvio da Silva Ara\u00fajo J\u00fanior (na qualidade de administrador da RTG), Roger Almada Ribeiro (na qualidade de administrador da RRX) e Geraldo Rodrigues de Carvalho (na qualidade de administrador Tradi\u00e7\u00e3o)<\/span><\/b> apresentaram proposta de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do\u00a0Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.007579\/2017-17 (RJ2017\/3739)<\/b>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE).<\/span>\u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, a \u00e1rea t\u00e9cnica concluiu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o dos acusados pela realiza\u00e7\u00e3o de oferta de valores mobili\u00e1rios sem a obten\u00e7\u00e3o do registro (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 19 da Lei 6.385\/76 e no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400) e sem a dispensa (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 19, inciso I, \u00a75\u00ba, da Lei 6.385\/76, e no art. 4\u00ba da ICVM 400), o que \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o grave nos termos do inciso II do art. 59 da mesma Instru\u00e7\u00e3o, conforme responsabilidade prevista no art. 56-B da ICVM 400 (no caso dos administradores Respons\u00e1veis).<\/span>\u00a0<\/p>\n Ao apreciar os aspectos legais, a PFE\/CVM concluiu n\u00e3o haver impedimento jur\u00eddico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, os acusados aceitaram a contraproposta apresentada pelo CTC de<\/b> pagamento \u00e0 CVM no valor de R$ 225.000,00<\/b>, sendo\u00a0R$ 150.000,00<\/b>\u00a0(dividido de forma id\u00eantica para o conjunto de incorporadoras) e R$ 75.000,00 <\/b>(dividido de forma id\u00eantica para o conjunto de administradores respons\u00e1veis das incorporadoras).<\/span><\/p>\n Com isso, o CTC decidiu propor ao Colegiado a aceita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/span><\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/b><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o\u00a0parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/b>.<\/span> <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\nConhe\u00e7a os casos\u00a0<\/b><\/h3>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0<\/span><\/font><\/b><\/h4>\n
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