O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) analisou, em reuni\u00e3o no dia 17\/7\/2018, propostas de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso dos seguintes processos:<\/span><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n 1. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.008074\/2016-99 e Processo Administrativo CVM SEI 19957.007688\/2016-53: <\/span><\/b>Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e Paulo Henrique Oliveira de Menezes <\/span><\/a> <\/p>\n 2. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 11957.004522\/2017-66: <\/span><\/b>Inter Sinco 28 de Mar\u00e7o Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., Walter Melhem Fares, Jaime Massaguer Hidalgo e Antonio Carlos Luongo Sanches.<\/span><\/a> <\/p>\n 3. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 11957.010436\/2017-92: <\/span><\/b>Dalton Dias Heringer<\/span><\/a><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e Paulo Henrique Oliveira de Menezes<\/a>, <\/span><\/b>na qualidade de administradores da Petr\u00f3leo de Manguinhos S.A. (Manguinhos), apresentaram propostas de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.008074\/2016-99<\/b> e do Processo Administrativo CVM SEI n\u00ba 19957.007688\/2016-53<\/b>, instaurados pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas (SEP) e pela Superintend\u00eancia de Normas Cont\u00e1beis e de Auditoria (SNC) respectivamente.\u00a0<\/span><\/p>\n No PAS, a SEP concluiu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e Paulo Henrique Oliveira de Menezes, na qualidade de diretores da Manguinhos, por n\u00e3o terem divulgado adequadamente transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da Companhia referentes aos anos de 2013 a 2015 (infra\u00e7\u00e3o ao art.177, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.404\/76, c\/c os itens 18 e 22A do CPC 05 (R1)). <\/span><\/p>\n A proposta inicial apresentada pelos acusados foi rejeitada na reuni\u00e3o do Colegiado de 29\/8\/2017<\/strong><\/a>. Ap\u00f3s tratativas com o Comit\u00ea de Termo de Compromisso (CTC), os acusados apresentaram proposta de pagamento \u00e0 CVM de <\/span>R$ 120.000,00, individualmente, para Jorge Luiz Cruz Monteiro e para Ronaldo de Almeida Nobre; e de R$ 60.000,00 para Paulo Henrique Oliveira de Menezes.<\/span><\/p>\n J\u00e1 no \u00e2mbito do PA CVM SEI n\u00ba 19957.007688\/2016-53,<\/b> a SNC analisou os trabalhos de auditoria realizados pela KSI Brasil Auditores Independentes na Manguinhos entre os exerc\u00edcios sociais de 2010 a 2015, havendo os fatos tamb\u00e9m sido objeto de inspe\u00e7\u00e3o pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Externa e an\u00e1lise pela SEP, havendo esta entendido que Paulo Henrique Oliveira de Menezes e que Jorge Luiz Cruz Monteiro, na qualidade de diretores da Companhia, teriam infringido o disposto no art. 177, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.404\/76, combinado com o art. 26, inciso II, e art. 28, inciso I, ambos da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480, j\u00e1 que: (i) n\u00e3o conseguiram comprovar que a KSI Brasil Auditores Independentes realizou a auditoria das DFs referente ao ano de 2015; e (ii) o parecer original apresentado das DFPs do mesmo exerc\u00edcio n\u00e3o continha validade. <\/span><\/p>\n Ap\u00f3s tratativas com o CTC, os investigados propuseram pagar individualmente \u00e0 CVM o valor de R$ 500.000,00.<\/span><\/p>\n A PFE\/CVM havia apresentado \u00f3bice jur\u00eddico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de propostas conjuntas, envolvendo os dois processos acima referidos, o qual foi superado atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de propostas espec\u00edficas para cada processo.<\/span><\/p>\n N\u00e3o obstante os valores das propostas terem sido majorados e inexistir \u00f3bice legal, o CTC\u00a0decidiu recomendar ao Colegiado a rejei\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o dos Termos, n\u00e3o entendendo ser conveniente ou oportuna sua celebra\u00e7\u00e3o. Para o Comit\u00ea, <\/span>a melhor solu\u00e7\u00e3o para os casos, considerando suas caracter\u00edsticas, em especial a gravidade das condutas dos proponentes nos dois processos mencionados, seria o julgamento pelo Colegiado da CVM.<\/span><\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela rejei\u00e7\u00e3o das propostas. <\/span><\/b><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/strong>. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 2. Inter Sinco 28 de Mar\u00e7o Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. (incorporadora), Walter Melhem Fares, Jaime Massaguer Hidalgo e Antonio Carlos Luongo Sanches<\/a><\/span><\/b>, todos na qualidade de administradores da incorporadora apresentaram proposta de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 11957.004522\/2017-66<\/b>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Registro de Valores Mobili\u00e1rios (SRE).<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, a SRE concluiu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de Inter Sinco e seus administradores, Walter Fares, Jaime Hidalgo e Antonio Sanches pela realiza\u00e7\u00e3o de oferta de valores mobili\u00e1rios sem a obten\u00e7\u00e3o do registro (previsto no art. 19 da Lei 6.385\/76 e no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400) e sem a sua dispensa (prevista no art. 19, I, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.385\/76, e no art. 4\u00ba da ICVM 400). <\/span><\/p>\n Ao apreciar os aspectos legais, a PFE\/CVM concluiu n\u00e3o haver impedimento jur\u00eddico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, os acusados aceitaram a contraproposta apresentada pelo Comit\u00ea de Termo de Compromisso (CTC) de pagamento \u00e0 CVM no valor de R$ 225.000,00<\/b>, sendo R$ 150.000,00<\/b> pela a Inter Sinco e R$ 25.000,00 (cada um) <\/b>por Walter Fares, Jaime Hidalgo e Antonio Sanches. <\/span><\/p>\n Com a aceita\u00e7\u00e3o da contraproposta, o CTC decidiu propor ao Colegiado a aceita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/span><\/p>\n Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o da proposta. <\/span><\/b><\/p>\n \u00a0 <\/p>\n Acesse o parecer do Comit\u00ea de Termo de Compromisso<\/a><\/b>.<\/span> <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 3.<\/a><\/span><\/b> Dalton Dias Heringer<\/b><\/a>, presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Fertilizantes Heringer S.A., apresentou proposta de Termo de Compromisso no \u00e2mbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 11957.010436\/2017-92<\/b>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas (SEP). <\/span><\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise do caso, a SEP concluiu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de Dalton Dias Heringer, por, na qualidade de presidente das assembleias gerais ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria de 24.04.2017, impedir que conselheiro fiscal da Companhia fosse eleito pela minoria dos acionistas com direito a voto (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 161, \u00a7 4\u00ba, c\/c o art. 109, III, ambos da Lei 6.404). <\/span><\/p>\n Ao apreciar os aspectos legais, a PFE\/CVM concluiu n\u00e3o haver impedimento jur\u00eddico para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo. <\/span><\/p>\n Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, o acusado aceitou contraproposta apresentada pelo Comit\u00ea de Termo de Compromisso de pagamento \u00e0 CVM no valor de R$ 150.000,00<\/b>. <\/span><\/p>\n Com a aceita\u00e7\u00e3o da contraproposta, o CTC decidiu propor ao Colegiado a aceita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/span><\/p>\nConhe\u00e7a os casos\u00a0<\/h3>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
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