Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12.

A decretação de estado de calamidade pública em função do novo coronavírus (Covid-19) trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores. Em 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927/20 que permitiu diversas flexibilizações na sistemática de concessão das férias, além da prorrogação do pagamento dos valores devidos ao empregado.

Essas modificações afetam diretamente o eSocial. Conforme já publicado no portal, o eSocial já estava preparado para algumas mudanças, mas outras funcionalidades do sistema precisavam de ajustes para que os empregadores pudessem usufruir dessas novas regras.

É importante lembrar que a nova sistemática é opcional, sendo possível continuar seguindo as rotinas já conhecidas.

Veja a seguir as funcionalidades que foram ajustadas e que estarão disponíveis para os usuários a partir da próxima segunda-feira, dia 04/05/2020:

Ferramenta de férias

• A partir do dia 04/05 e enquanto durar o período de estado de calamidade pública, a ferramenta simplificada de férias (passo a passo) será temporariamente desativada e todos os empregadores deverão utilizar a ferramenta completa.
• A primeira mudança é a possibilidade de programar férias futuras, ou seja, para períodos em que o trabalhador ainda não adquiriu o direito. O empregador deverá selecionar o período aquisitivo correspondente às férias que quer programar.

• Durante o período de calamidade pública, não haverá impressão do recibo de antecipação de férias, pois houve uma flexibilização e o pagamento poderá ser efetuado juntamente com a folha do mês das férias. O empregador que quiser poderá continuar a efetuar o pagamento das férias antecipadamente, até 48h antes do início do seu gozo. Nesse caso, poderá emitir manualmente um recibo de antecipação das férias. Um modelo pode ser baixado aqui.
• O empregador poderá optar pelo pagamento do 1/3 juntamente com as férias ou prorrogar esse pagamento até 20/12/2020. Para isso, deverá indicar essa opção na própria ferramenta de férias, respondendo as perguntas sobre o pagamento. Com isso, os valores correspondentes às férias serão automaticamente calculados e incluídos nas folhas dos meses das férias.
• Se o trabalhador “vender” as férias, o empregador poderá prorrogar o pagamento do abono e indicará essa opção na ferramenta.

• Nos casos de prorrogação do pagamento de qualquer das verbas, será incluído um “estorno” desses valores como um desconto na folha dos meses de férias automaticamente pelo sistema. Com isso, os valores serão abatidos do total devido ao trabalhador.

Casos específicos

1. Salário base das férias

O sistema calculará o valor das férias apenas levando em consideração o salário contratual do empregado. Quando o salário base de férias for diferente do salário contratual (por exemplo, quando houver médias de horas extras a serem incluídas), o empregador deverá incluir manualmente na folha de pagamento as rubricas correspondentes às diferenças no cálculo:

• Diferença de férias gozadas[eSocial3508]
• Diferença do adicional de 1/3 sobre férias gozadas[eSocial3509]
• Diferença de abono pecuniário de férias[eSocial3510]
• Diferença do adicional de 1/3 sobre abono pecuniário[eSocial3511]

Clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada.

 2. Pagamento dos valores prorrogados

Quando o empregador for efetuar o pagamento das verbas prorrogadas (1/3 de férias ou abono), deverá incluir tais valores na folha do mês do pagamento. Da mesma forma, deverá clicar no nome do trabalhador e, na tela de edição, clicar em Adicionar Outros Vencimentos/Pagamentos. Selecionar as rubricas adequadas ao caso na lista apresentada. Está prevista a inclusão automática dessas rubricas ainda não quitadas na folha de dezembro/2020.

3. Desligamento do trabalhador com verbas não pagas

Se o trabalhador para o qual foi feita a prorrogação do pagamento das férias for desligado antes da quitação dessas verbas, haverá a inclusão automática dessas parcelas no cálculo da rescisão. Certifique-se de que as folhas de pagamento dos meses anteriores ao do desligamento estão encerradas.

Para auxiliar no esclarecimento técnico, relacionado a aspecto contábil, de crimes contra a economia popular – como a prática de preços abusivos –, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício, no dia 24 de abril, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa do CFC se deu em resposta à consulta feita pela Senacom, também por meio de ofício, no qual questiona a legalidade do lucro patrimonial de mais de 20%.

A preocupação da Secretaria Nacional do Consumidor teve origem em ações que vinham sendo realizadas por Institutos de Defesa do Consumidor (Procons), no âmbito de alguns estados, e atingindo comerciantes com a tese de crime contra a economia popular.

De acordo com um documento, datado de 18 de março de 2020, emitido por um Procon, afirma-se que “A elevação do preço de produtos e serviços, pelo fornecedor, abusando da premente necessidade do consumidor, enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCov), em percentual superior a 20% (vinte por cento) ao preço de compra, constitui, em tese, crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (Lei Federal n.º 1.521/51, art. 4º, “b”)”.

O que diz o CFC

Fazendo a ressalva de que considera louvável a preocupação dos órgãos de defesa do consumidor no sentido de coibir abusos de majoração injustificada de preços, o CFC argumenta que documentos expedidos por Procons de alguns estados têm feito referências ao Art. 4º, alínea “b”, da Lei Federal n.º 1.521/1951, que define crimes contra a economia popular. “Entretanto, em nosso juízo, este entendimento está inapropriado”, afirma o ofício do CFC.

O documento registra que “o conceito adotado nessa antiga Lei é de que ‘a elevação de preço de produtos e serviços […] em percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de compra, constitui, em tese, crime contra a economia popular’”. Já no Art. 4º, “b”, a Lei n.º 1.521/1951 fala em lucro patrimonial – “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.”

Baseando-se em Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), alinhadas aos padrões internacionais de contabilidade, o ofício do CFC afirma: “O que podemos deduzir é que ‘lucro patrimonial’ não pode ser considerado como a mera diferença percentual entre o preço de venda e o preço de compra. Visando ainda apresentar alguns conceitos, expressos nas normas emitidas pelo CFC, deduzimos que o lucro representa o resultado apurado mediante a dedução do faturamento (receita) de todas as despesas e custos associados com uma operação, após excluídos os impostos incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro (imposto e contribuição social sobre a renda)”.

Após ampla fundamentação normativa, o documento expressa, de forma resumida, a conclusão do CFC: “a fixação de margem de lucro em 20% não protege a economia popular, pois ela é estranha ao ordenamento jurídico brasileiro, ameaça a livre iniciativa empresarial e coloca em risco o regular funcionamento dos mercados, podendo gerar o desabastecimento de produtos, prejudicando, especialmente, os brasileiros com menor poder aquisitivo”.

Conheça o inteiro teor do Ofício n. 681-2020 de 24-04-20 [COTEC]

 
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Fonte: CFC

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Comunicação CFC/Apex

A pandemia de coronavírus impactou todo o mundo. Em poucos meses, chefes de Estado e autoridades buscavam soluções para conter os problemas na saúde. Ao mesmo tempo, iniciou-se uma corrida para reduzir os impactos econômicos.

No Brasil, não foi diferente. Em um curto espaço de tempo, várias Medidas Provisórias foram publicadas na busca da preservação do emprego e da renda. Parte desses documentos tratava de ações quem envolviam a liberação de um grande montante de recursos de financeiros.

Entre essas iniciativas emergenciais estão a abertura de créditos extraordinários específicos para o cumprimento de ações e de programas temporários nas áreas da saúde e da assistência social e transferências aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Também houve o lançamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, voltado aos brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade. O governo ainda concedeu benefícios destinados à manutenção do emprego e da renda e financiamento para o pagamento da folha salarial.

A presidente da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e primeira mulher a ser Auditora-Geral do Estado do Alagoas, Maria Clara Bugarim, destacou em uma live realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade, no último sábado (25/04), a importância da atuação do profissional contábil no setor público. “A nossa grande responsabilidade é a responsabilidade social. Temos uma sociedade que precisa de informações fidedignas e, acima de tudo, entender, falar em controle social, que é o maior controle”, pontua.

Nesse cenário de enfrentamento aos efeitos da Covid-19, a Contabilidade Pública tem contribuído com a transparência na divulgação dos gastos realizados. É o que explica a Subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Batista Dantas Milhomem. “É um período crítico, pois a Covid-19 é invisível, porém tem um efeito devastador na perda de vidas e na maior crise da economia mundial. Assim, a Contabilidade Pública tem um papel importante no apoio aos gestores na aplicação das normas e padrões já implantados, permitindo que a execução orçamentária e financeira seja realizada de forma célere e adequada, possibilitando que se façam todos os registros contábeis e patrimoniais fidedignos para a efetiva divulgação da prestação de contas dos gestores nas três esferas: federal, estadual e municipal”, explica.

Aplicada à administração pública, essa área da contabilidade, além de assessorar os gestores com dados a respeito do patrimônio da organização em que atuam, levam à população informações sobre como os recursos públicos estão sendo empregados. Isso garante transparência entre os governos e os cidadãos.

Uma plataforma para o controle social 

O Tesouro Nacional lançou, no dia 16 de abril, o Painel de Monitoramento dos Gastos da União com Combate à Covid-19. A plataforma visa ampliar a transparência sobre os gastos públicos relacionados ao combate do coronavírus e seus efeitos. “Essa ferramenta foi construída pela Coordenação Geral de Contabilidade da União e permite o acompanhamento da execução das despesas previstas nos programas anunciados pelo Governo Federal para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus”, explica Gildenora Milhomem. O Painel é atualizado diariamente com informações sobre as despesas pagas até o dia anterior.

“Além do valor global dos gastos realizados, será possível verificar no Painel os desembolsos efetivados por programa e ação orçamentária, órgão/ministério, natureza da despesa e fontes de recursos”, completa a Subsecretária de Contabilidade Pública.

A importância da Contabilidade Pública para o controle social

A publicação de Medidas Provisórias e o aumento de repasses de dinheiro pelo governo mudou a rotina do profissional que trabalha com Contabilidade Pública e deixou mais evidente a sua importância para o país.

“O profissional se engajou nesse apoio aos gestores. No caso do Tesouro Nacional, a apresentação do Painel se constituiu numa ferramenta de transparência  importante, a qual foi disponibilizada de forma rápida e objetiva, auxiliando inclusive à imprensa na divulgação dos dados detalhados da execução dos programas anunciados pelo governo federal”, ressalta Gildenora Milhomem.

Maria Clara Bugarim destaca a importância do profissional da contabilidade na administração pública. “Somos nós que precisamos transformar as informações e dados que estão disponíveis em informações preditivas. Então, na área pública, acho que nós estamos fazendo essa ruptura. Os nossos portais da transparência, os nossos informes, a essência maior da contabilidade patrimonial, para dizer entendermos a importância da contabilidade orçamentária, mas nós precisamos prestar contas para a nossa nação da contabilidade patrimonial como essência”.

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, e o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, assinaram, em 24 de abril, um convênio entre as entidades. A finalidade do documento é permitir a cooperação na atividade de fiscalização e supervisão, e no intercâmbio de informações sobre os profissionais da Contabilidade, especialmente dos Auditores Contábeis Independentes.

O convênio entre o CFC e a CVM prevê ações em quatro áreas de atuação: Cooperação para o intercâmbio de informações; Colaboração recíproca na Fiscalização, Supervisão e em atividades paralelas; Realização conjunta de estudos e pesquisas; e Instrumentalização do recebimento e repasse, pelo CFC à CVM, das comunicações devidas pelos Auditores Independentes – Pessoa Física e Auditores Independentes – Pessoa Jurídica, por força da Lei nº 9.613/1998 ou outra que venha a substituí-la.

Dentro das atividades previstas no convênio consta, entre outras ações, a realização de cursos, palestras, seminários e outras formas de intercâmbio de conhecimentos técnicos na área de atuação das entidades.

Outra ação detalhada no documento é a elaboração de diretrizes e troca de informações relacionadas para a aplicação das atividades previstas na legislação que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, principalmente quanto: ao Exame de Qualificação Técnica, ao controle de qualidade interno, ao controle externo de qualidade (revisão pelos pares) e ao programa de educação continuada.

Conheça o conteúdo completo do Convenio CVM e CFC
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Fonte: CFC

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A visão do Conselho Federal (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) sobre os sistemas e serviços da Receita Federal do Brasil (RFB) foi apresentada, nesta quarta-feira (29), pelo presidente do CFC, Zulmir Breda, durante reunião virtual com vários representantes da RFB. No encontro, uma série de sugestões da classe contábil foi exposta e justificada, com a finalidade de ser avaliada pela autoridade tributária brasileira.

A reunião foi organizada pelo superintendente e pelo superintendente-adjunto da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, respectivamente, Antônio Henrique Baltazar e Daniel Belmiro Fontes. De acordo com Baltazar, a iniciativa se deu como parte do programa Receita Direta – Encurtando caminhos com a sociedade, que tem a finalidade de manter o diálogo entre a administração tributária e os cidadãos, por meio da cooperação institucional com as entidades representativas da sociedade.

A palestra feita por Zulmir Breda contou com a presença do subsecretário de Fiscalização da RFB, Jonathan José Formiga de Oliveira – que representou o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto –; do subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, Sandro de Vargas Serpa; do subsecretário de Gestão Corporativa, Moacyr Mondardo Júnior; e do subsecretário substituto de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita, Marcos Hubner Flores.

Mais de 70 convidados assistiram à palestra do presidente do CFC, entre eles, vice-presidentes e conselheiros do CFC; presidentes e conselheiros dos CRCs; e colaboradores e presidentes de outras entidades da classe contábil – a exemplo da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A palestra

“A parceria entre o CFC e a RFB permitirá o contínuo aperfeiçoamento do sistema tributário e do modelo de arrecadação, contribuindo para o desenvolvimento econômico do País”, afirmou o presidente do CFC.

Antes de entrar na apresentação de cada uma das sugestões da classe contábil à RFB, Zulmir Breda contextualizou o panorama empresarial brasileiro, com suas 19.209.508 empresas, entre Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPPs), e demais empresas. Especificamente na área contábil, há registradas no Sistema CFC/CRCs 70.457 organizações empresariais.

O presidente do CFC elogiou a atuação da RFB no sentido de buscar as inovações tecnológicas, citando como exemplos o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Portal Único de Comércio exterior (Siscomex) e o aplicativo do Imposto de renda. Por outro lado, o presidente falou que muitas vezes esses sistemas informatizados apresentam problemas de instabilidade, saturação ou mesmo erros, que interferem diretamente na atividade do profissional, fazendo com que ele perca tempo demasiado para buscar a solução junto à RFB e os canais para atendimento, seja virtual ou presencial, são demorados.  Breda falou também sobre o “Ease of Doing Business”, um índice do Banco Mundial que mede a regulamentação do ambiente de negócios em 190 economias. “O Brasil está na constrangedora 124ª posição na classificação relativa à facilidade de fazer negócios”, destacou ele.

De acordo com o Presidente , a complexidade do sistema tributário brasileiro obriga um consumo exagerado de horas de trabalho para o manuseio e a aplicação da legislação tributária aos contribuintes. Ainda segundo ele, enquanto na América Latina, Caribe e países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o número de horas demandadas para o contribuinte pagar tributos está entre 150 a 330 horas, no Brasil esse número é de 1.958 horas por ano, devido ao volume de obrigações acessórias, complexidade e excesso de normas e, até mesmo, dificuldades operacionais com os sistemas informatizados.

“A aplicação da matéria tributária nas empresas é tarefa exercida cotidianamente pelos contadores. Para contribuir na solução dos problemas atuais, é imperioso que a RFB reconheça esse fato e passe a se relacionar com a classe contábil como sendo o profissional que estuda, analisa, interpreta e aplica a legislação tributária junto todos os contribuintes”, afirmou o presidente do CFC, iniciando a exposição da série de sugestões.

Sugestões da classe contábil

A seguir, estão as sugestões apresentadas, durante a reunião deste dia 29 de abril, por Zulmir Breda, em nome da classe contábil e suas entidades representativas:

• Investir fortemente para que todos os serviços possam ser ofertados através do portal, de forma clara em um único ambiente (e-CAC).
• Criar um canal direto com o contador. Exemplo: uma caixa postal a ser acessada pelo certificado digital, vinculando-se as empresas de sua responsabilidade.
• Disponibilizar ferramenta para que o contador possa comunicar o encerramento de responsabilidade técnica em relação a clientes que encerrem contrato, ou que não enviam mais informações.
• Publicar mensagem no portal sempre que os sistemas apresentarem instabilidades ou outros problemas, indicando prazo de solução, nos moldes do eSocial.
• Inserir todos os parcelamentos da RFB em um único local, dentro do eCAC, e disponibilizar mais informações para acesso, como períodos, bases utilizadas, memórias de cálculos, relatórios de consolidação, saldos devedores atualizados, entre outras. Exemplo: Regularize PGFN.
• Agilizar dossiês digitais que são feitos eletronicamente e apresentam demora no retorno do processo. Atualmente, uma certidão negativa tem prazo médio de 10 dias para ser expedida.

Especificamente sobre as obrigações acessórias, as sugestões são:

• Reduzir o excesso de versões dos programas, que causam muitas vezes retrabalho. Como sugestão, fazer testes prévios das novas versões de sistemas.
• Manter, sempre que possível, a versão do programa anterior até que a nova seja definitivamente testada e instalada.
• Criar um canal de comunicação com os desenvolvedores de sistema, focado nos validadores das obrigações acessórias, em especial para a ECD e ECF. Exemplo: canal direto onde os desenvolvedores pudessem reportar as dificuldades enfrentadas com os validadores e outros arquivos.
• Unificar as declarações de informação de inatividade da empresa. Há cinco declarações obrigatórias: DCTF, eSocial, EFD, Reinf – sendo todas essas no mês de janeiro –, além da Rais Negativa e, para empresas do comércio, o Sped Fiscal sem movimento todo mês.
• – Acelerar a conclusão do projeto Sped para eliminar declarações que estão duplicadas (DCTF e DCTF Web) ou sobrepostas (DIRF, EFD, eSocial).
• Alterar a periodicidade da EFD Contribuições para trimestral ou anual, e vincular o débito do PIS e Cofins, excluindo essa obrigação da DCTF. Há duplicidade de informações.
• Utilizar a ECF para declarar o IRPJ e a CSLL. Para esses dois tributos seria uma única declaração anual, eliminando-se a DCTF.
• Urgência no Projeto NFSe de padronização da nota fiscal de serviço.

Ainda, sobre outras demandas, as propostas apresentadas são:

• Disponibilizar os sistemas em plataforma multiusuário e uniformizar as tecnologias como o Java para evitar problemas com atualizações e funcionalidades.
• Tornar o acesso e o download das NFe emitidas e recebidas pelos clientes disponíveis pelo Certificado Digital. Isso agilizaria a apuração dos impostos e traria mais segurança
• Emitir recálculo de Darfs e GPS com opção de data para pagamento futuro, uma vez que, atualmente, só é possível a emissão para o próprio dia.
• Prorrogar o prazo da ECD deste ano, uma vez que a Medida Provisória (MP) 931 alterou prazos inerentes às publicações e aprovações das Demonstrações Contábeis.
• Incluir no e-CAC a possibilidade de consulta de CNPJ vinculado ao CPF do contribuinte usuário
• Dar maior celeridade às análises de Processos de Restituição e Compensação realizados eletronicamente.

Comunicação CFC/Apex

A limitação do contato social e da circulação de pessoas, como forma de combate e controle à pandemia da Covid-19, e a crise econômica gerada pela doença impactaram diretamente na vida do trabalhador.

Como um elo importante da cadeia econômica dos países, os profissionais da contabilidade sentem os efeitos da pandemia de uma forma dupla: Por um lado, precisam correr contra o tempo, interpretar e aplicar uma série de Medidas Provisórias publicadas pelo governo, bem como planejar estratégias e preparar os clientes para o pós-crise. Por outro, procuram adaptar-se ao aumento da demanda, lidar com o trabalho remoto e reorganizar as atividades de seus colaboradores.

O trabalho da classe contábil tem contribuído para a manutenção do emprego e da renda e, em consequência, para a sustentabilidade da economia. “Para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais resultantes da atual pandemia, o governo publicou diversas medidas provisórias nas quais o profissional contábil foi o elo entre o governo e o empresário. Através da realização de um estudo individualizado das necessidades de cada empresa, tornou-se cada vez mais evidente o papel do contador não apenas como um emissor de DARFs [Documento de Arrecadação de Receitas Federais], mas sim, como um contador consultor, desenvolvendo um papel fundamental para a estabilização da saúde financeira das empresas, realizando a manutenção dos empregos e levando inclusive, ao reconhecimento da nossa atividade, como uma atividade essencial para economia do nosso país”, explica a Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contadora Angela Dantas Mendonça.

Os profissionais da contabilidade também precisaram se adaptar a uma nova rotina. Isso porque a quantidade de trabalho aumentou consideravelmente nesse período. A relação com os clientes, tantas vezes presenciais para o esclarecimento de dúvidas e a entrega de documentos, passou a ser a distância.

Angela Dantas fala das mudanças que precisaram ser adotas e dos investimentos feitos para que as atividades não fossem prejudicadas. “Os escritórios e empresas de contabilidade foram impulsionadas a assumir novos processos de trabalho e rever os seus processos de comunicação. Como medida de atendimento a demanda de solicitações frente à Covid-19, através de medidas provisórias, necessitou-se de adaptação do modelo de trabalho para o home office. Situação na qual foi necessária a realização de investimentos no campo da tecnologia para que os colaboradores pudessem realizar suas tarefas no ambiente online, aumentando os custos dos escritórios na mudança de modalidade dos sistemas, aquisição de máquinas e equipamentos e treinamento do pessoal”.

Aliada da classe contábil para execução de suas tarefas, a tecnologia vem sendo a solução para que os profissionais possam superar as dificuldades do distanciamento social. É o que explica a Conselheira do CFC. “Diante da necessidade da relação interpessoal, cliente-escritório e entre a própria equipe de trabalho, aumentou-se a utilização de plataformas e aplicativos de comunicação. Desta forma, criou-se um novo perfil de relação de trabalho evidenciando mais ainda o avanço da contabilidade na era tecnológica”.

Apesar das profundas mudanças econômicas e sociais causadas pela pandemia de coronavírus a classe contábil tem conseguido manter o foco. Isso porque a profissão exige adaptação ao dinamismo e às frequentes transformações do mercado. “Diante da evolução constante da contabilidade, a resiliência sempre foi uma característica necessária para o profissional contábil, que precisou se adequar tanto às mudanças tecnológicas na última década quanto às constantes mudanças tributárias e fiscais. Com isso, o profissional de contabilidade se mostrou preparado frente ao dinamismo que o cenário atual exigiu, respondendo de forma eficiente às demandas das medidas provisórias publicadas”, destaca a contadora Angela Dantas de Mendonça.

 
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Fonte: CFC

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 27/4/2020, minuta de nova Instrução CVM. O objetivo é estabelecer condições para que as companhias realizem assembleias digitais para titulares de debêntures de emissão de companhias abertas ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários.

A norma específica busca dar uma resposta rápida a alguns dos desafios impostos pela atual pandemia da Covid-19 (coronavírus) às companhias abertas

“A CVM complementa as medidas recentemente adotadas em relação a assembleias digitais de acionistas, colocando em audiência pública norma procedimental específica sobre mecanismos de participação e voto a distância em assembleias de debenturistas realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, com incremento de segurança jurídica e de previsibilidade com relação aos procedimentos mínimos a serem adotados.”– afirma Flávia Perlingeiro, diretora da CVM.

 Principais propostas

Detalhamento de informações que devem constar no anúncio de convocação de assembleias que contemplem alternativas de participação a distância.

Esclarecimento sobre a possibilidade de que a assembleia realizada de modo exclusivamente digital seja considerada realizada na sede da companhia, quando a escritura de emissão não indicar local diverso.

Atributos que o sistema eletrônico utilizado para participação e o voto a distância deve buscar assegurar.

Esclarecimento dos procedimentos que agentes fiduciários devem adotar ao convocarem assembleias.

Previsão de possibilidade de exigência de depósito prévio dos documentos exigidos para admissão dos debenturistas em assembleia.

“A norma é mais uma das recentes iniciativas da CVM para que, apesar da pandemia causada pelo novo coronavírus, os participantes do mercado consigam cumprir suas obrigações e exercer seus direitos. De um lado, as companhias que entenderem pertinente realizar as AGDs por meio digitais terão essa possibilidade, e, de outro, os debenturistas poderão participar e se posicionar sobre as matérias a serem deliberadas, caso queiram, a distância.” – afirma Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.

 Atenção

Considerando a premência de tempo para harmonizar os procedimentos adotados em assembleias de debenturistas no atual cenário de negociações em curso entre emissores e debenturistas por força dos desdobramentos da pandemia, as manifestações devem ser encaminhadas apenas até 4/5/2020 para o e-mail audpublicaSDM0420@cvm.gov.br.

A estimativa é que a Instrução alteradora seja editada até o dia 14/5/2020.

Mais informações

Acesse o edital de Audiência Pública SDM 04/20.

Fonte: CVM

 
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Fonte: CFC

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A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.
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Por Comunicação Ibracon

O International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) anunciou nesta quarta-feira, 22, que está prorrogando o período de comentários dos Exposure Drafts (EDs) 70-72 para 1º de novembro de 2020. A extensão responde aos desafios adicionais que os stakeholders enfrentam como resultado da pandemia de Covid-19.

Esses três EDs, lançados em fevereiro deste ano, são pioneiros em novas abordagens para algumas das transações mais comuns do setor público, incluindo transferências e subsídios do governo para a prestação de serviços governamentais importantes aos cidadãos.

Os stakeholders podem obter mais informações sobre os EDs e enviar seus comentários, visitando os links abaixo:
• ED 70: Receita com obrigação de performance
• ED 71: Receita sem obrigação de performance
• ED 72: Despesas de repasse

Fonte: Comunicação IPSASB

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Fonte: CFC

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