A inteligência artificial a serviço da ética e da transparência em um dos seminários de auditoria mais aguardados do ano. O Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), promove um debate crucial para o combate à corrupção corporativa, reunindo especialistas que apresentarão o que há de mais avançado em tecnologia e uso de robótica na avaliação de informações. A inteligência artificial é considerada pelo mercado como a alavanca capaz de contribuir para a ação de auditores internos, não somente na prevenção e mitigação de fraudes, mas também na ampliação dos níveis de transparência e governança de empresas públicas e privadas.

O evento acontece em São Paulo no próximo dia 6 de junho e contará com a presença de Ricardo Santana, sócio da KPMG e com Paulo Castro, diretor de auditoria da Magazine Luiza, que exibirá resultados alcançados com o uso da inteligência artificial nos processos organizacionais de uma das principais redes de varejo do país. No debate estarão presentes diretores do IIA Brasil que trarão um overview sobre a aplicação dessas ferramentas tecnológicas no país, além de comentarem sobre o uso em mercados mais avançados como Estados Unidos e na União Europeia.

Para Paulo Gomes, diretor-geral do IIA Brasil o seminário pretende mostrar atributos do poder revolucionário que a inteligência artificial já está causando nos processos de auditoria. “Ela contribui para detectar irregularidades de forma automática, permitindo que o auditor use sua expertise para imprimir uma visão holística da empresa, obtendo amplo conhecimento de ameaças de fraudes e podendo apoiar a alta administração na tomada de decisões”, comenta.

Além de São Paulo, o tema voltará a ser debatido também em Belo Horizonte (MG) no dia 25 de junho, com a presença de executivos da Ernst & Young (EY) e da Braskem, gigante brasileira do setor petroquímico. Já no segundo semestre, em setembro, a inteligência artificial será um dos grandes destaques da 39a edição do Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna – que ocorrerá em Florianópolis (SC), reunindo um número recorde de mais de 800 profissionais da área.

Serviço

Evento – O mundo da inteligência artificial na Auditoria Interna
Quando: 6 de Junho de 2019 – Das 09 às 12:10
Local: Hotel Tryp Paulista – Rua Haddock Lobo, 294 – Cerqueira Cesar – São Paulo
Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5023-1919 – iiabrasil.org.br

Sobre o IIA Brasil
O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 58 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 170 países associados ao The Institute of Internal Auditors –The IIA, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

Mais informações sobre o IIA Brasil – Tel.: (11) 5523-1919 – iiabrasil.org.br
Amanajé Comunicação – Assessoria de Imprensa Tel.: (11) 2674-4472 – amanaje.com.br – Carlos Marcondes – (11) 98160-7110 marcondes@amanaje.com.br

Source: www.iiabrasil.org.br

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

Nas edições anuais da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, promovidas pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), já se tornou tradicional o painel “Atualidades das IFRS”, apresentado pelo contador brasileiro Amaro Gomes, representante do Brasil e América Latina no International Accounting Standards Board (Iasb). Nesta 9ª edição do evento, que ocorre nestes dias 10 e 11 de junho, em São Paulo, Gomes dividiu o tema com Tadeu Cendón Ferreira, que irá iniciar mandato no Board do Iasb a partir de julho próximo.

O painel contou também a participação do vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio Coelho, e foi moderado pelo diretor de Administração e Finanças do Ibracon, Francisco Reis.

Durante a apresentação, Gomes fez um resumo sobre os principais projetos em desenvolvimento atualmente no Iasb, enfocando as prioridades: Demonstrações financeiras primárias, Revisão de notas explicativas – Normas e comentários da administração. “Esses são projetos hoje diretamente ligados ao plano de trabalho do Iasb para até 2021”, afirmou.

Além disso, o atual membro do Board falou sobre o que esperar do Iasb em 2019 e nos próximos anos, detalhando projetos de manutenção, enfocando trabalhos em andamento e linhas de pesquisa e explicando a revisão do Due Process Handbook.

Prestes a assumir o mandato no Board do Iasb, em julho, Tadeu Cendón pediu apoio dos auditores e contadores brasileiros para uma maior participação da classe nas diversas fases do processo de elaboração das normas. “Isso é fundamental para que as normas atendam as nossas necessidades e sejam tecnicamente corretas”, disse ele.

Cendón sugeriu, inclusive, que os professores universitários brasileiros reúnam os seus alunos de Ciências Contábeis para estudar as International Financial Reporting Standards (IFRS) em fase de elaboração e para produzir comentários a serem enviados ao Iasb. “Seria importante estimular os estudantes da área a participarem, para que possamos aumentar a nossa interação com o Iasb para além do que hoje é feito pelo Glenif e CPC”, acrescentou. O Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif) reúne as contribuições de países da América Latina, e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é responsável pela convergência das IFRS no Brasil.

O novo membro brasileiro no Board também enfocou alguns dos projetos do Iasb. “Há 29 projetos em andamento”, citou Cendón, detalhando que, desse total, 17 são projetos de manutenção de normas, oito são de pesquisa, três são de standard setting e um projeto de revisão do Due Process.

O vice-presidente Técnico do CFC destacou o trabalho realizado por Amaro Gomes no processo de emissão de normas contábeis de alta qualidade do Iasb e, ainda, aproveitou para parabenizar Tadeu Cendón pelo início do mandato no International Accounting Standards Board.

Idésio Coelho falou sobre como as IFRS são convergidas no Brasil, da criação do CPC e da obrigatoriedade do cumprimento dessas normas quando elas são editadas como Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) pelo CFC.

“Nós, enquanto entidades da área, assumimos o compromisso de aderência às normas internacionais e vamos continuar a fazê-lo, em benefício da transparência, da qualidade e da redução do custo de capitais, entre outros motivos”, afirmou o vice-presidente.

Ainda, Coelho concordou com a afirmação de Tadeu Cendón sobre a importância da adoção das IFRS sem adaptações, para não haver problema na implantação e gerar descrédito.

Outro ponto que o vice-presidente do CFC abordou foi sobre a necessidade de se criar mecanismos para incentivar uma maior participação dos contadores e auditores brasileiros no processo de elaboração das IFRS.

Homenagens

Ao final do painel, Amaro Gomes foi homenageado pelo presidente do Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif), Eduardo Pocetti, pelo trabalho realizado durante dez anos no Board do Iasb, representando a América Latina.

Segundo Pocetti, o Glenif foi criado por iniciativa de Gomes, logo que assumiu seu mandato no Iasb, e a iniciativa foi totalmente apoiada pelo CFC, na época presidido por Juarez Domingues Carneiro.

“O Glenif se tornou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) da América Latina”, afirmou Pocetti, ressaltando a importância do Grupo, que conta com representação de emissores de normas contábeis de 16 países da Região.

Em seguida, o presidente do Ibracon, Francisco Sant’Anna, homenageou Tadeu Cendón, pelo início do seu mandato no Board do Iasb.

Fotos: Comunicação CFC

Fonte: CFC

Um dos principais eventos nacionais voltados à auditoria independente, a Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, promovida pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), acontece nesta segunda (10) e terça-feira (11), em São Paulo. A abertura do evento contou com apresentações do presidente do Ibracon, Francisco Sant’Anna; do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda; e do diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Gustavo Gonzalez.

Ao detalhar a programação da Conferência, Sant’Anna falou dos objetivos dos painéis técnicos da área e chamou a atenção para a abordagem de temas da agenda nacional, como as palestras Debate do cenário econômico e Diversidade e democracia. “É preciso quebrar a resistência contra as minorias e buscar todas as mudanças que afetam o país e a nossa profissão”, defendeu. O presidente do Ibracon aproveitou para anunciar um acordo de cooperação técnica assinado, recentemente, pelo Instituto dos Auditores Independentes e o Tribunal de Contas da União (TCU), visando ao intercâmbio de conhecimentos e realização de atividades voltadas ao desenvolvimento de capital humano e gestão pública, entre outras finalidades.

O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Gustavo Gonzalez, representou a autarquia e destacou a qualidade da programação. Ele também ressaltou a importância da atividade sancionadora da CVM. “Em 2018, julgamos mais de 100 processos, alguns dos quais envolvendo a auditoria”, citou Gonzalez, acrescentando: “Uma das formas mais importantes de enaltecer aqueles que fazem um trabalho sério é não ser leniente com aqueles que não fazem”.

Já o presidente do CFC, falando a cerca de 900 participantes do evento, reforçou a importância de programas como o de Educação Profissional Continuada (EPC) e de Revisão Externa de Qualidade (CRE), ambos desenvolvidos com a parceria do CFC, Ibracon e Comissão de Valores Mobiliários. “Esses são exemplos que mostram que a classe está unida na solução das dificuldades do dia a dia”, afirmou Breda, em referência ao trabalho conjunto das organizações nacionais.

A participação do CFC em entidades internacionais também foi destacada pelo presidente. “Mantemos um relacionamento estreito e harmonioso com organizações como o International Accounting Standards Board (Iasb) e a International Federation of Accountants (Ifac), entre outros”, disse.

Breda aproveitou para agradecer a Amaro Gomes, membro do Board do Iasb, pelo dedicado trabalho realizado durante dez anos na entidade internacional de emissão de normas contábeis. Gomes encerra seu mandato no dia 30 de junho deste ano e será substituído pelo também contador brasileiro Tadeu Cendón Ferreira. “Tenho certeza de que continuaremos sendo muito bem representados no Iasb”, afirmou o presidente do CFC, parabenizando Ferreira pelo início do mandato.

Os demais representantes brasileiros em comitês do Iasb e da Ifac foram citados por Breda, que os agradeceu pela dedicação e, ainda, apresentou uma atualização dos trabalhos que estão em andamento nesses comitês – International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb), do International Accounting Education Standards Board (Iaesb), do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba), do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb) e do Small and Medium Practices. “Todos os que nos representam faz com que tenhamos voz e vez nesses organismos, e isso é importante porque todo o trabalho tem reflexos no Brasil”, ressaltou o presidente.

Breda informou que o IAASB está fazendo revisão das normas de auditoria para entidades menos complexas, com a finalidade de deixá-las mais robustas. Ele também citou a discussão, nesse Comitê, sobre a elaboração de normas para empresas menos complexas. Outro tema que está em análise, no âmbito do IAASB, é o ceticismo profissional, segundo o presidente do CFC.

A adaptação das normas éticas internacionais em decorrência de questões relacionadas à segurança de dados também foi anunciada pelo presidente, que informou que a revisão desses normativos deverá chegar às normas brasileiras no início do ano que vem.

Ainda, Breda comunicou mudanças
no comitê de Educação da Ifac e a indicação do brasileiro Fábio Costa para
integrar esse board. O trabalho de
convergência às normas internacionais do setor público foi também enfocado pelo
presidente. “O nosso cronograma de implantação das Ipsas estará completo em
2024; o objetivo é fortalecer a gestão financeira pública”, disse ele.

Novo Cadastro

Ao final de sua fala, o presidente do CFC também anunciou a aprovação, possivelmente em reunião plenária deste mês de junho, da minuta que cria o Cadastro Nacional de Auditores Independentes para Pessoa Jurídica (CNAI-PJ). Segundo ele, esse cadastro será voltado a todas as empresas de auditoria, inclusive as cadastradas nos demais órgãos reguladores.

A princípio, conforme disse o presidente, a participação no Cadastro será facultativa. As empresas cadastradas terão que cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada e o de Revisão de Qualidade pelos Pares.

“A finalidade do CNAI para Pessoa Jurídica é promover maior controle dessas firmas de auditoria que não atuam no mercado regulado”, afirmou ele.

Fotos: Comunicação CFC

Fonte: CFC

O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas.

Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de atividades de extração mineral. O plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter projetos de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de proteção e preservação ambiental. A ausência desses documentos implicará em recusa de autorização para a operação.

Após o início da extração, a jazida deverá ser fiscalizada anualmente, sobre esses mesmos critérios, por uma auditoria independente. Em caso de irregularidades, a empresa terá 30 dias para corrigir a situação ou terá as atividades suspensas.

A CMA é a única comissão encarregada de analisar o PL 643, mas requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pode levá-lo também para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Cota ambiental

A pauta completa da CMA tem seis projetos de lei. Entre eles está o PLS 251/2018, que retira a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. Essas cotas representam áreas “excedentes” de vegetação nativa em uma propriedade, superiores ao percentual mínimo de preservação, que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.

De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Fonte: Senado Noticias Gerais

Por Rafaella Feliciano
Comunicação CFC

A XII Convenção de Contabilidade de Minas, que acontece em Belo Horizonte de 5 a 7 de junho, contou, nesta quinta-feira (6), com a participação do presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Francisco Sant’Anna. Junto com o conselheiro do CFC pelo Rio de Janeiro, Marcelo Cavalcante Almeida, eles participaram do painel “Os principais reflexos das normas contábeis para a gestão de empresas”.

Na ocasião, Sant’Anna explicou sobre a profissão de Auditoria no Brasil e no mundo e os desafios para a Contabilidade. Ele também falou sobre a importância do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Criado pela Resolução CFC n.º 1.055/2005, o CPC tem como objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e à uniformização do processo de produção, levando em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

Sant’Anna detalhou os Pronunciamentos Técnicos – CPC 47, sobre a Receita de Contrato com Cliente; e o CPC 48, de instrumentos financeiros, que interferem diretamente na gestão de empresas. Sobre os desafios tecnológicos na Auditoria, Sant’Anna explicou que é preciso intensificar a capacitação e “abraçar as inovações”.

“Temos grandes desafios que vão além da visão técnica. Hoje, precisamos de comunicação, criatividade nas soluções, domínio da tecnologia, integridade e transparência”, disse.

O conselheiro do CFC Marcelo Cavalcante apresentou as principais dúvidas sobre a norma IFRS 16 – Relato Integrado, Aluguéis e Arrendamentos. As International Financial Reporting Standards, normas internacionais de contabilidade, são emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb) – o organismo internacional independente, e têm como meta estabelecer a padronização contábil mundial, com uma interpretação mais fidedigna e segura dos dados aos usuários da informação. “As IFRS permitem a redução de assimetria de informações e, nesse processo, traz mais qualidade e transparência às empresas, além do fortalecimento do mercado”, afirmou Cavalcante.

Fotos: CRCMG

Saiba como foi a abertura da XII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, clique aqui.

Fonte: CFC

Buscando sempre apoiar eventos
que possam aprimorar a capacidade profissional da área contábil, o Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com o Instituto dos Auditores
Independentes do Brasil (Ibracon) e o Instituto Brasileiro de Governança
Corporativa (IBGC), promoveu o curso ‘’Imersão prática em ferramentas de
auditoria contínua’’, realizado em São Paulo na última terça-feira (4).

Ministrado por professores
doutores e doutorandos da Universidade Rutgers, a instituição americana líder
mundial em pesquisas sobre sistemas de informação aplicados à auditoria (Accounting Information Systems – AIS), o
curso de imersão em métodos analíticos aplicados à auditoria foi estruturado
para desenvolver profissionais que atuam em auditoria, tanto interna quanto
externa, como gerentes, seniores e assistentes, sobre a utilização prática de
metodologias emergentes, preparando-os para desenvolver seus trabalhos de forma
eficiente no mundo digital.

O evento contou com a presença de membros da Comissão
Permanente de Ciência e Tecnologia do CFC, além de profissionais dos Conselhos
Regionais de São Paulo e do Maranhão.

Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia

Entre outros objetivos, para
poder contribuir com a promoção e a divulgação de cursos como esse, o Conselho
Federal de Contabilidade criou a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia. “Buscamos
entender várias implicações em regulação, em determinadas profissões, para nos
aprofundarmos no nosso mercado, considerando questões relacionadas à educação,
à tecnologia e às tendências, para que a profissão continue sendo relevante
nesse mundo disruptivo”,  disse o
coordenador da comissão e vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho.

Fonte: CFC

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma nova sessão do Congresso para a terça-feira (11), às 14h. Conforme informou a líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), foi feito um acordo entre as lideranças para que os destaques dos vetos 3, 8, 11 e 40 sejam apreciados também na sessão da próxima semana.

Carreiras

O Congresso decidiu manter o primeiro veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 1/2019). O veto cancelou dispositivos do PLC 74/2018, transformado na Lei 13.794, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista. Foi vetado o artigo que autorizaria a criação de conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Também foram vetados todos os dispositivos que definiam as regras para criação e funcionamento desses conselhos. De acordo com o Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que conselhos de fiscalização são autarquias públicas e não podem ser criados como pessoa jurídica de direito privado.

O veto total (VET 6/2019) ao PLC 187/2008 também foi mantido. O projeto trata da regulamentação do exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica. A justificativa do Poder Executivo é de que o projeto é inconstitucional. O texto aprovado no Congresso definia a área de atuação do profissional responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Exigia também nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo, com aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio.

O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 7/2019) à Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 13.808, de 2019), que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Dois dispositivos foram vetados. Por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, o governo vetou o item que destinaria R$ 50 milhões para reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O argumento foi de que não consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 a autorização específica para esse reajuste.

Ainda foi vetada a destinação de R$ 10 milhões à criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário. Para o Executivo, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos.

Outro veto mantido foi o parcial (VET 10/2019) à Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), decorrente da MP 852/2018. A lei transfere para a União 3,8 mil imóveis, que passam a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Foi vetado o artigo que previa que empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Metrô de Porto Alegre (Trensurb) teriam os mesmos salários e aposentadorias dos servidores da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias. Atualmente, a paridade existe apenas para funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) transferidos para os quadros da Valec. A justificativa do governo foi que a paridade “usurpava a competência privativa do presidente da República” e não tinha “pertinência temática” com a medida provisória.

Pesquisa

Um outro item mantido (VET 19/2018) foi o veto parcial à Lei 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Esse veto já havia sido apreciado em junho do ano passado, mas alguns destaques ficaram pendentes de apreciação. Entre os itens vetados pelo ex-presidente Michel Temer, está a possibilidade de enquadramento entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 810/2017. Pelo projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção, esses gastos poderiam atingir até 20% do total. De acordo com a justificativa para o veto, “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em pesquisa desenvolvimento e inovação, sejam ensejadores de incentivo tributário”. Outros itens vetados eliminam a nova metodologia baseada na fiscalização de relatórios de auditorias independentes. Foi retirado do texto, por exemplo, o trecho que permitia o acompanhamento das obrigações por amostragem ou com uso de ferramentas automatizadas.

Sistema socioeducativo

O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 20/2018) à Lei 13.675/2018, originada do PLC 19/2018. O Executivo vetou o item referente à inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas razões para o veto, o ex-presidente Michel Temer explicou que o sistema socioeducativo já é tratado na legislação de forma sistêmica, integrado ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e “constituído por políticas públicas diferenciadas com base na natureza pedagógica e peculiar dos indivíduos aos quais se destinam”.

Já o veto para a equiparação dos agentes penitenciários ao de policiais, foi justificado pela atividade dos agentes não possuírem natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico entre aviação policial e das Forças Armadas. Na razão para o veto, Temer alegou que a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública, competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.

Dados e propriedade

O veto parcial a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) também foi mantido (VET 33/2018). A lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Foram vetados 59 dispositivos do texto, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Entre itens vetados, está o que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência reguladora para a atividade. A justificativa é de que a criação teria que partir do Executivo. Pelo mesmo motivo, também foi vetada a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que auxiliaria a ANPD.

Outro item mantido foi o veto parcial (VET 42/2018) à Lei 13.777, de 2018, que trata do regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Originária do PLS 54/2017, a lei inclui a multipropriedade como nova forma de direito sobre imóveis, com o compartilhamento de um imóvel por vários donos, que o utilizam em um tempo determinado e distinto dos demais, podendo dispor de sua parte e vendê-la quando quiser.

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro veto foi aos incisos que permitiam a divisão proporcional entre os proprietários do pagamento de tributos e encargos. Segundo o governo, a medida fere a solidariedade tributária (artigo 124, do Código Tributário Nacional) quanto à obrigação pelo pagamento e pela cobrança de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, além de afetar de forma negativa a arrecadação. O outro trecho vetado, foi o artigo que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. O governo entendeu que era preciso dar mais tempo para que os afetados pela lei se adaptassem às novas normas.

O veto parcial (VET 12/2019) à Lei Complementar 167, de 2019 também foi mantido. O veto anulou apenas um dispositivo da lei, que teve origem no PLC 135/2018. A lei cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito, para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas — inclusive microempresas e empresas de pequeno porte —, foi vetado o trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Deputados e senadores decidiram manter o veto parcial (VET 41/2018) ao PLC 123/2018. O projeto alterou a Lei 8.457, de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. O veto atingiu a alínea “a”, do inciso I, do artigo 6º da norma, que atribuía ao Superior Tribunal Militar (STM) o julgamento da legalidade de atos administrativos em razão da ocorrência de crime militar.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que o dispositivo incorre em inconstitucionalidade material, por violar o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça Militar federal processar e julgar os crimes militares. O governo alegou ainda que a redação adotada na alínea comportava interpretação diversa, gerando insegurança jurídica.

Incentivos e cheques

O veto parcial (VET 2/2019) à Lei 13.799, de 2019 foi mantido. A lei prorroga por cinco anos, incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). A norma amplia de 2018 para 2023, o prazo para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. Foi vetada a parte do texto que expandia os benefícios aos estados da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco): Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Os parlamentares também decidiram manter o veto total (VET 4/2019) ao PLC 124/2017, que regulamenta o pagamento com cheques. A matéria foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2018. Conforme o governo, as determinações da proposta poderiam prejudicar o cadastro positivo instituído pela Lei 12.414, de 2011.

Contrabando

O Congresso manteve o veto parcial (VET 5/2019) à Lei 13.804, de 2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para determinar que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado, ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de cinco anos.

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro foi a punição — que ia de advertência a fechamento — aplicada a empresas que não afixassem no estabelecimento comercial, advertência escrita de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. O argumento foi de que a sobrecarga de deveres ao empresário poderia redundar em risco ao livre exercício da atividade econômica.

Outro ponto vetado foi a possibilidade de cassação do CNPJ de empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, contrabando ou descaminho, ou produtos falsificados. Para o governo, a medida destoa dos “princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, preconizados pelo sistema jurídico nacional”.

Pessoas desaparecidas e suicídio

Deputados e senadores mantiveram o veto parcial (VET 9/2019) à Lei 13.812, de 2019, que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com a previsão de ações articuladas e a reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto, que teve origem no PLC 144/2017, teve apenas um veto: foi excluído o artigo que previa a regulamentação da lei, pelo governo, no prazo de 90 dias. Segundo o Executivo, o prazo imposto pelo Congresso Nacional desrespeita o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, previsto na Constituição.

O Congresso ainda manteve o veto parcial (VET 13/2019) ao PL 1.902/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os estados, Distrito Federal e municípios. O veto atingiu o artigo 5º da proposição, que equiparava genericamente à infração sanitária a falta de notificação compulsória, a ser feita por profissionais de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a exigência contida no projeto não se traduz em tipificação clara da conduta vedada e da respectiva penalidade, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa em norma restritiva de direito, em contraposição à jurisprudência do STF.

Retirado de pauta

Foi retirado de pauta o veto parcial (VET 25/2018) à Lei 13.690, de 2018, que criava o Ministério Extraordinário de Segurança Pública e transformava o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. O texto, decorrente da MP 821/2018, foi sancionado com vetos pelo ex-presidente Michel Temer. Além da alegação de a MP ter perdido o objeto, por se tratar de estrutura administrativa antiga, a matéria foi questionada na Justiça.

Fonte: Senado Noticias Gerais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma nova sessão do Congresso para a terça-feira (11), às 14h. Conforme informou a líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), foi feito um acordo entre as lideranças para que os destaques dos vetos 3, 8, 11 e 40 sejam apreciados também na sessão da próxima semana.

Carreiras

O Congresso decidiu manter o primeiro veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 1/2019). O veto cancelou dispositivos do PLC 74/2018, transformado na Lei 13.794, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista. Foi vetado o artigo que autorizaria a criação de conselhos federal e regionais de psicomotricidade. Também foram vetados todos os dispositivos que definiam as regras para criação e funcionamento desses conselhos. De acordo com o Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que conselhos de fiscalização são autarquias públicas e não podem ser criados como pessoa jurídica de direito privado.

O veto total (VET 6/2019) ao PLC 187/2008 também foi mantido. O projeto trata da regulamentação do exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica. A justificativa do Poder Executivo é de que o projeto é inconstitucional. O texto aprovado no Congresso definia a área de atuação do profissional responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Exigia também nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo, com aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio.

O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 7/2019) à Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 13.808, de 2019), que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Dois dispositivos foram vetados. Por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, o governo vetou o item que destinaria R$ 50 milhões para reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O argumento foi de que não consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 a autorização específica para esse reajuste.

Ainda foi vetada a destinação de R$ 10 milhões à criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário. Para o Executivo, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos.

Outro veto mantido foi o parcial (VET 10/2019) à Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), decorrente da MP 852/2018. A lei transfere para a União 3,8 mil imóveis, que passam a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Foi vetado o artigo que previa que empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Metrô de Porto Alegre (Trensurb) teriam os mesmos salários e aposentadorias dos servidores da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias. Atualmente, a paridade existe apenas para funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) transferidos para os quadros da Valec. A justificativa do governo foi que a paridade “usurpava a competência privativa do presidente da República” e não tinha “pertinência temática” com a medida provisória.

Pesquisa

Um outro item mantido (VET 19/2018) foi o veto parcial à Lei 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Esse veto já havia sido apreciado em junho do ano passado, mas alguns destaques ficaram pendentes de apreciação. Entre os itens vetados pelo ex-presidente Michel Temer, está a possibilidade de enquadramento entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 810/2017. Pelo projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção, esses gastos poderiam atingir até 20% do total. De acordo com a justificativa para o veto, “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em pesquisa desenvolvimento e inovação, sejam ensejadores de incentivo tributário”. Outros itens vetados eliminam a nova metodologia baseada na fiscalização de relatórios de auditorias independentes. Foi retirado do texto, por exemplo, o trecho que permitia o acompanhamento das obrigações por amostragem ou com uso de ferramentas automatizadas.

Sistema socioeducativo

O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 20/2018) à Lei 13.675/2018, originada do PLC 19/2018. O Executivo vetou o item referente à inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Nas razões para o veto, o ex-presidente Michel Temer explicou que o sistema socioeducativo já é tratado na legislação de forma sistêmica, integrado ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e “constituído por políticas públicas diferenciadas com base na natureza pedagógica e peculiar dos indivíduos aos quais se destinam”.

Já o veto para a equiparação dos agentes penitenciários ao de policiais, foi justificado pela atividade dos agentes não possuírem natureza policial. O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico entre aviação policial e das Forças Armadas. Na razão para o veto, Temer alegou que a Constituição atribui aos órgãos de segurança pública, competências específicas e distintas, não cabendo equiparação das missões.

Dados e propriedade

O veto parcial a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) também foi mantido (VET 33/2018). A lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Foram vetados 59 dispositivos do texto, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Entre itens vetados, está o que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma espécie de agência reguladora para a atividade. A justificativa é de que a criação teria que partir do Executivo. Pelo mesmo motivo, também foi vetada a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que auxiliaria a ANPD.

Outro item mantido foi o veto parcial (VET 42/2018) à Lei 13.777, de 2018, que trata do regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Originária do PLS 54/2017, a lei inclui a multipropriedade como nova forma de direito sobre imóveis, com o compartilhamento de um imóvel por vários donos, que o utilizam em um tempo determinado e distinto dos demais, podendo dispor de sua parte e vendê-la quando quiser.

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro veto foi aos incisos que permitiam a divisão proporcional entre os proprietários do pagamento de tributos e encargos. Segundo o governo, a medida fere a solidariedade tributária (artigo 124, do Código Tributário Nacional) quanto à obrigação pelo pagamento e pela cobrança de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, além de afetar de forma negativa a arrecadação. O outro trecho vetado, foi o artigo que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. O governo entendeu que era preciso dar mais tempo para que os afetados pela lei se adaptassem às novas normas.

O veto parcial (VET 12/2019) à Lei Complementar 167, de 2019 também foi mantido. O veto anulou apenas um dispositivo da lei, que teve origem no PLC 135/2018. A lei cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito, para emprestar recursos no mercado local para micros e pequenas empresas.

No dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas — inclusive microempresas e empresas de pequeno porte —, foi vetado o trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.

Deputados e senadores decidiram manter o veto parcial (VET 41/2018) ao PLC 123/2018. O projeto alterou a Lei 8.457, de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. O veto atingiu a alínea “a”, do inciso I, do artigo 6º da norma, que atribuía ao Superior Tribunal Militar (STM) o julgamento da legalidade de atos administrativos em razão da ocorrência de crime militar.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que o dispositivo incorre em inconstitucionalidade material, por violar o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça Militar federal processar e julgar os crimes militares. O governo alegou ainda que a redação adotada na alínea comportava interpretação diversa, gerando insegurança jurídica.

Incentivos e cheques

O veto parcial (VET 2/2019) à Lei 13.799, de 2019 foi mantido. A lei prorroga por cinco anos, incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). A norma amplia de 2018 para 2023, o prazo para que empresas com projetos aprovados nas duas superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. Foi vetada a parte do texto que expandia os benefícios aos estados da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco): Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Os parlamentares também decidiram manter o veto total (VET 4/2019) ao PLC 124/2017, que regulamenta o pagamento com cheques. A matéria foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2018. Conforme o governo, as determinações da proposta poderiam prejudicar o cadastro positivo instituído pela Lei 12.414, de 2011.

Contrabando

O Congresso manteve o veto parcial (VET 5/2019) à Lei 13.804, de 2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para determinar que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado, ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de cinco anos.

Foram vetados dois trechos da lei. O primeiro foi a punição — que ia de advertência a fechamento — aplicada a empresas que não afixassem no estabelecimento comercial, advertência escrita de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. O argumento foi de que a sobrecarga de deveres ao empresário poderia redundar em risco ao livre exercício da atividade econômica.

Outro ponto vetado foi a possibilidade de cassação do CNPJ de empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, contrabando ou descaminho, ou produtos falsificados. Para o governo, a medida destoa dos “princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, preconizados pelo sistema jurídico nacional”.

Pessoas desaparecidas e suicídio

Deputados e senadores mantiveram o veto parcial (VET 9/2019) à Lei 13.812, de 2019, que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com a previsão de ações articuladas e a reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O texto, que teve origem no PLC 144/2017, teve apenas um veto: foi excluído o artigo que previa a regulamentação da lei, pelo governo, no prazo de 90 dias. Segundo o Executivo, o prazo imposto pelo Congresso Nacional desrespeita o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, previsto na Constituição.

O Congresso ainda manteve o veto parcial (VET 13/2019) ao PL 1.902/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os estados, Distrito Federal e municípios. O veto atingiu o artigo 5º da proposição, que equiparava genericamente à infração sanitária a falta de notificação compulsória, a ser feita por profissionais de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a exigência contida no projeto não se traduz em tipificação clara da conduta vedada e da respectiva penalidade, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa em norma restritiva de direito, em contraposição à jurisprudência do STF.

Retirado de pauta

Foi retirado de pauta o veto parcial (VET 25/2018) à Lei 13.690, de 2018, que criava o Ministério Extraordinário de Segurança Pública e transformava o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. O texto, decorrente da MP 821/2018, foi sancionado com vetos pelo ex-presidente Michel Temer. Além da alegação de a MP ter perdido o objeto, por se tratar de estrutura administrativa antiga, a matéria foi questionada na Justiça.

Fonte: Senado Noticias Gerais

O Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público realizou nesta semana, nos dias 4 e 5 de junho, a
31ª reunião do grupo.   A equipe dá
seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido
pelo International
Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser
publicadas, gradualmente, até 2021.

Durante o encontro, os integrantes do GA retomaram a discussão
sobre a realização do VI Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos
aplicados ao Setor Público (SBCASP); e do VI Fórum dos Contadores
Governamentais da América Latina (Focal), junto com o seminário anual do Fórum
dos Tesouros Governamentais da América Latina, o Fotegal; que acontecerão nos
dias 19  e 20; 21 a 23 de agosto, respectivamente, em Brasília (DF). 

O Focal será realizado pela primeira vez no Brasil e esta edição
contará com a presença do chairman do
Ipsasb, o contador Ian Carruthers, além de outras autoridades contábeis do
Brasil e de diversos países latino-americanos. O lema do encontro é “Prestação
de Contas e Transparência da Contabilidade aplicada ao Setor Público.” Durante
o evento, serão discutidos temas importantes para o desenvolvimento da
Contabilidade na América Latina, tais como: tecnologia, auditoria das contas
públicas, estatísticas tributárias, entre outros.

Já o VI SBCASP tem o objetivo de atender à inserção do País aos
padrões internacionais de contabilidade, permitindo à sociedade organizada, aos
formadores de opinião e aos organismos internacionais a comparabilidade dos
demonstrativos contábeis divulgados pelos países.

Além disso, o encontro contou com a participação do especialista
em instrumentos financeiros, Fernando Canevari, da empresa Ernest &
Young, que contribuiu no debate sobre a apresentação do CPC 48 – IFRS 9,
que auxiliará na convergência das IPSAS 28, 30 e 41.

“Contamos com a presença de um especialista em instrumentos
financeiros que trouxe a experiência da convergência das normas na área
privada, para que possamos utilizar os comentários como subsídio para o
trabalho que estamos desempenhando na área pública”, explicou a coordenadora
Operacional do GA, a
subsecretária de Contabilidade Pública da STN, Gildenora Batista Dantas
Milhomem.

O
grupo ainda assistiu a apresentação dos membros Bruno Dias e Flávio Rocha sobre
o projeto de Measurement, do IPSASB. Outro destaque da pauta foi
a explanação da minuta do documento do Planejamento Estratégico do GA/NBC TSP
para 2019-2023 que segue para a versão final.

Além
disso, mais duas normas iniciaram o processo de convergência e encontram-se na
etapa 1. São elas: NBC TSP 28 – Informação por Segmento, referente à Ipsas 18 – Segment Reporting; NBC TSP
29 – Divulgação de Informação sobre o Setor Governo Geral, referente à Ipsas 22
– Disclosure of
Financial Information about the General Government Sector.  

Fonte: CFC

A proposição, que tem a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) como primeira signatária, tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa aferição. A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade.

O texto aprovado no Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro deste ano, logo no início da legislatura. A proposta deixa clara a competência dos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar políticas públicas executadas pelo Poder Executivo quanto à efetividade, eficácia e eficiência. Os resultados encontrados também fornecerão subsídios técnicos para aprimorar a gestão governamental e a formulação de novas políticas.

Além disso, a PEC especifica a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas do Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação do TCU poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos para o aperfeiçoamento da política pública.

Fonte: Senado Noticias Gerais