PL 5278 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores