PL 4035 / 2019 de 11/07/2019 – projeto inserido em 11/07/2019
Ementa: Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.
Autor: Senador – Paulo Paim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
