PL 4034 / 2019 de 11/07/2019 – projeto inserido em 11/07/2019

Ementa: Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Soci
Autor: Senador – Antonio Anastasia
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores