Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.
Autor: Senadora – Soraya Thronicke
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores