Congresso mantém três vetos presidenciais e derruba um

O Plenário do Congresso Nacional recuperou nesta quarta-feira (28) o trecho do Código Eleitoral que criminaliza a disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições. Os parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 17/2019) sobre o dispositivo da Lei 13.834, de 2019 que tipifica essa conduta. A sessão continua com a votação de outros 10 vetos, que foram destacados para análise individual.

Outro três vetos foram mantidos, entre eles o do adiamento da transferência da Junta Comercial do Distrito Federal para o controle do governo local (VET 15/2019); e à criação de juizados criminais especiais para crimes digitais (VET 26/2019).

No caso da Junta Comercial do DF, objeto da Lei 13.833, de 2019, o presidente Jair Bolsonaro vetou a transferência de forma automática no dia 31 de dezembro de 2019. Ele optou por manter a data prevista inicialmente, 1º de março, quando a medida provisória estava valendo. Já os juizados foram vetados porque, segundo o presidente, a proposta usurpava uma competência do Poder Judiciário.

O Congresso também manteve o veto total ao Projeto de Lei 2776/2008, que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. Contra o veto votaram 198 deputados. Outros 175 opinaram a favor de sua manutenção. Como foi mantido pelos deputados, o veto não precisou ser analisado no Senado.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado Federal (41 votos).

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Com informações da Agência Câmara Notícias
Fonte: Senado Noticias Gerais