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PLS 467 / 2018 de 29/11/2018 – projeto inserido em 29/11/2018

Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Autor: Senador – José Serra


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores