PL 5051 / 2019 de 16/09/2019 – projeto inserido em 16/09/2019
Ementa: Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores