PL 4980 / 2019 de 11/09/2019 – projeto inserido em 11/09/2019

Ementa: Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
Autor: Senador – Flávio Arns
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores