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PL 4032 / 2019 de 11/07/2019 – projeto inserido em 11/07/2019

Por   /  11 de julho de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental
Autor: Senadora – Juíza Selma
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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