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PL 3477 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Por   /  12 de junho de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.
Autor: Senador – Izalci Lucas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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