PL 3476 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de ofe
Autor: Senador – Roberto Rocha
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores