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PL 3475 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019

Por   /  12 de junho de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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