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PL 2921 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Por   /  15 de maio de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por mili
Autor: Senadora – Juíza Selma
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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