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PL 2919 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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