PEC 83 / 2019 de 22/05/2019 – projeto inserido em 22/05/2019

Ementa: Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Naciona
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores