PEC 78 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Ementa: Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatu
Autor: Senador – Cid Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores