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PEC 77 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Por   /  15 de maio de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Autor: Senador – Angelo Coronel
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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