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PEC 123 / 2019 de 08/08/2019 – projeto inserido em 08/08/2019


Por   /  8 de agosto de 2019  /  Sem comentários

Ementa: Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.
Autor: Senador – Marcelo Castro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores

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