CFC regula a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

Por Daniel Bruce
Estagiário sob supervisão da Comunicação do CFC

 

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião realizada no dia 16 de agosto, a Resolução n.º 1.544, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

O normativo publicado em 21 de agosto de 2018, no Diário Oficial da União (DOU), garante a existência de instâncias de participação e controle social, responsável por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos pelos Conselhos de Contabilidade, garantindo os procedimentos de simplificação desses serviços.

Para acessar a Resolução CFC n.º 1.544/2018 clique aqui.


Fonte: CFC